norma nº 13/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
a qu Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy PLANALTO
= LEI Nº 013/2007 =
DE 20/MARÇO/2007
* Dispõe sobre Cessão de Servidão de Passagem de
Rede Elétrica e Tubulação de Água e Vinhaça sob a
Estrada PLT 129, e dá outras providências legais que
especifica” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Municipio de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a permitir a COPLASA AÇÚCAR E
ÁLCOOL LTDA., Cessão de Servidão de Passagem de Rede Elétrica e
Tubulação de Água e Vinhaça sob a Estrada Municipal PLT 129, em uma
área de 00,38,84 hectares de terras da referida estrada municipal, conforme
projeto completo e memorial, partes integrantes desta lei.
ARTIGO 2º. —- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta da COPLASA Açúcar e Álcool Ltda.
ARTIGO 3º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário. e ap »
VM ms
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Fone: (18) 3695-1202
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, em 20 de março de 2007.
SILVIO CÉSAR MPREÍRACHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto,
na data supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202