norma nº 14/2007

Prefeitura do Município N
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 014/2007
DE 20 MARÇO DE 2007
Autoriza o Município de Planalto/SP a alterar, incluir ou excluir
junto a Lei nº 029/2005, (PPA), de 14 de outubro de 2005,
junto a Lei nº 020/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
2007), de 01 de junho de 2006 e junto a Lei 043/2006 (Lei
Orçamentária 2007), de 26 de outubro de 2006, as unidades,
os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e
ações de acordo com as necessidades municipais, em relação
as adequações impostas pela lei Complementar nr. 53/06 e
Medida Provisória 339/06 - FUNDEB.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por leis;
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e, Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei
do PPA (2006 a 2009), na L.D.O (2007) e na L.O.A (2007) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, conforme descrição abaixo:
Alteração da Nomenclatura das Unidades Executoras:
Onde se lê ”
Unidade Executora: 02.018 - SETOR DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
Leia-se
Unidade Executora: 02.018 - EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
Alteração da Nomenclatura das Atividades/Projetos:
Onde se lê
Atividade: 2.025 — ATIVIDADES DO FUNDEF - 60%
Leia-se
Atividade: 2.025 — ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL -
60% a
Fone: (18) 3695-1202 Ed!
Ave Parinoe famao nº 074 Pantera PED 4E9EN NON Di AMAILTOA - CD
Prefeitura do Município '
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL
Paço Municipal Gelsomino Toloy PLANALTO
Onde se lê
Atividade: 2.026 - ATIVIDADES DO FUNDEF - 40%
Leia-se
Atividade: 2.026 —- ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL —
40%
Alteração da Nomenclatura de Programa
Onde se lê o
Programa: 021 - UNIVERSALIZAÇÃO FUNDEF C/ QUALIDADE
Leia-se
Programa: 021 - UNIVERSALIZAÇÃO DO FUNDEB C/ QUALIDADE
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei
do PPA (2006 a 2009), na L.D.O (2007) e na L.O.A (2007) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, conforme descrição abaixo:
Inclusão de novas Funcionais Programáticas na Unidade Executora 02.018 — |
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
Funcional: 12.365.021-2.048 - ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO
INFANTIL — 60%
Funcional: 12.366.021-2.050 —- ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO DE
JOVENS E ADULTOS - 60%
Funcional: 12.365.021-2.049 - ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO
INFANTIL — 40%
Funcional: 12.366.021-2.051 - ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO DE
JOVENS E ADULTOS - 40%
ARTIGO 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
adicional especial no valor R$ 84.160,00 (oitenta e quatro mil, cento e
sessenta reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
= — si
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município pe
de Planalto
Estado de Pau 2005-2004 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 MN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
A Poder Executivo E
02.018 EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
12.365.021- ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO INFANTIL — 60%
40.000,0
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | | 8.000,00
02. Poder Executivo
02.018 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.
12.366.021- ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO DE JOVENS E ADULTOS -
60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ( Civil 1.000,00
3.1.90.11.00
1.90.13.00 Obrigações Patronais ae ã 200,00
[02 Poder Executivo
[02.018 . EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
12.365.021- (ATIVIDADES DO FUNDES ENSINO INFANTIL — 40%
[3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
|3.1.90.13.00 brigações Patronais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
3.3.90.30.00 | | Material de Consumo — Outros
3.3.90.36.00 Outros ros sena ços de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa -— Pessoa Jurídica
Poder Executivo ; E eus | 1
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO DE JOVENS E ADULTOS -
12.366.021-
40% |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 800,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 160,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo — Outros 1.000,00:
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisi Fisica 500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
ARTIGO 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de saldo da
seguinte dotação do orçamento vigente:
Setor de Educação — Pré Escolas
Trabalhando com Alunos de Pré Escolas
Vencimentos e Vantagens Fixas =
Ficha n.º 98-7 10.000,00
Obrigações Patro! nais !
Ficha nº 99-0 2.000,00
Fone: (18) 3695-1202
12.365.018.2.021
3.1.90.13.00
| 3.1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Fa
E Ficha n.º 125-8
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Ficha nº 126-1
12.361.021.026 Atividades do idades do FUNDEB Ensino Fundamental —
3.1.90,11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
L Ficha nº 131-3 o
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL A tá Ês LTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
02 E | Poder Executivo 1
02.018 Educação Básica - FUNDEB
12.361.021.2.025 | Atividades do FUNDEB Ensino Fundamental - 60%
40%
| Ficha nº 127-4 «000,00
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
| Ficha nº 128-7. 0,0!
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Ficha nº 129-0 5.000,00
5.160,00
ARTIGO 5º - Fica também o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as Dotações do referido
FUNDO até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da
Legislação vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2007, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de março de 2007.
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SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNIÇIPAL
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
E Eno A eads ',
al x F wy LIAN à ed
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROS; GELA CHAVES
ASSESSORIA JURIDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202