norma nº 17/2007

Prefeitura doMunicípio
5
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 017/2007 =
DE 12/ABRIL/2007
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional n.º
19, combinado com os artigos 30, 1 e 37,1
e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação
de empregos permanentes tutelados pela C.L.T -
Consolidação das Leis do Trabalho, a serem providos
mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, com condições que serão inseridas nos editais de
concurso, adequando-os ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37,
IelIl, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta lei ficam instituídos e incorporados ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, os seguintes
empregos permanentes, que serão providos na forma
descrita no artigo 1º, conforme segue:
01 (um) Emprego de Médico do Programa
Saúde da Família (PSF), da Unidade de Saúde Municipal,
referência nº 80 , salário mensal R$ 4.248,41 (quatro mil,
duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um
Fone: (18) 3695-1202
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centavos), carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
01 (um) Emprego de Agente Comunitário
de Saúde, da Unidade de Saúde Municipal, referência nº
22, salário mensal R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais),
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Artigo 3º. - Efetivado o concurso público
de provas ou de provas e títulos, para provimento legal
dos empregos permanentes tutelados pela C.L.T,
instituídos pelo artigo 2º. desta lei, e atendendo as
determinações da Emenda Constitucional n.º 19, os
empregos em comissão da mesma natureza serão
automaticamente extintos, revogando-se referidas leis.
Artigo 4º, - O Poder Executivo Municipal
definirá nos editais de concurso público os níveis de
escolaridade para provimento dos empregos contidos no
artigo 2º. desta lei, carga horária de trabalho, fases do
concurso, e programas de provas que serão aplicados.
Artigo 5º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e
da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 6º - Nos termos do artigo 16, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subsequentes, guardam consonância com os
limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Fone: (18) 3695-1202 Ux
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Artigo 7º. —- As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma
da lei.
Artigo 8º. — Esta lei produzirá seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Geisomino Toloy”, 12 de abril de 2007.
|
REP d
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Divisão de Expediente da
Prefeitura Municipal de Planalto, na data supra, por
afixação em local de costume.
———metiom qe
<< di
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA/GERAL INTERNA
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
!- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal,
enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de provimento permanente e de provimento
em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo;
Emprego [| Nºvagas | Salário | Salárioc! |
À | Encargos |
Provimento Permanente
| Médico PSF CC = | 0 | 424841] 611146]
Agente Comunitário de Saúde | 01 “407,00 | 585,48
Totaldas Despesas | E 6.696,94
| ã Comissão Porem O esa
| Coordenador Geral de on 419,38] 603,30
Enfermagem |
| eme fome 4
Total das Despesas Ik : [7.300,24
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$ 3.256.300,00 o valor a ser
despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 7.300,24 (Sete mil, trezentos reais e vinte
e quatro centavos) ao més, já considerados os encargos sociais e trabalhistas.
Hl - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2007:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2006 | -11.000,00
+ Receita esperada para o exercício 2007 6.312.255,00
6.301.255,00]
= Disponibilidade Financeira para 2007 ne
- Despesas estimadas para 2007 a 6.059.765,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 65.702,15.
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 175.787,85
- Impacto Orçamentário 1,04%
- Impacto Financeiro 1,04%
Enna: [491 260E 4909 E ha
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-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade!
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos,
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 4% (quatro por cento) da receita total
(esperada
À
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (4%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 9 (nove) meses.
b) Exercício de 2008:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2007 175.787,85
+ Receita esperada para o exercício 2008 . 6.716.100,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 j 6.891.887,85
'- Despesas estimadas para 2008 6.514.617,00
|- Acréscimo das despesas totais c/pessoal da - 84.975,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 Í 292.296,00
- Impacto Orçamentário R , ' 310%
- Impacto Financeiro = 3,02%.
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício.
'-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
| tranquilamente os gastos estimados.
'-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
*” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
Fnna (181 2805.12N92 É
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Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2008 ER 292.296,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 6.939.532,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 h 7.24 “828, 00
- Despesas estimadas para 2009 . E E — 6.731.346,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal | 88.374,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 E | 412. 108, ,00
- Impacto Orçamentário Se af F 1,27%
. Impacto Financeiro 1,22%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercicio.
'-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também
atendem tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
Ill - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já elaboradas (LOA e PPA).
” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 6% (seis por cento) para
2008 e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo
os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período,
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
6.312.255,00
3.322.002,15
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/1 2/2007
Limite Le yal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevereiro de 2007 mais o acréscimo ref. a
criação dos empregos.
Pa. 140 APAF AnnA E
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b) Exercício de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada 6.716.100,00
Despesas com Pessoal estimada 3.521.322,28
Percentual estimado em 31/12/2008 52,43%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF EE pdrs | 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o acréscimo ref.
a inflação apurada para o período.
c) Exercício de 2009
|= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
6.939.532,00
3.662.175,17
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o acréscimo ref.
a inflação apurada para o periodo.
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 12 de abril de 2007.
[
Ba Pa
SILVIO CÉSAR MOREI HAVES
PREFEITO M PAL
Poma. t40OY N00E 4AnAA