norma nº 21/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
stado de São Paul z005-2008
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 021/2007 =
DE 20/ABRIL/2007
“Dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T -—
Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional n.º
19, combinado com os artigos 30, 1 e 37,1
e Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER gquea Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Esta lei dispõe sobre a criação
de emprego permanente tutelado pela CLT -—
Consolidação das Leis do Trabalho, a ser provido mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, com
condições que serão inseridas nos editais de concurso,
adequando-o ao Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, conforme as disposições contidas na Emenda
Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, I e II,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º, - Para dar cumprimento às
disposições desta lei fica instituído e incorporado ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, um (01)
Emprego de Psicólogo, referência nº 39, salário mensal de
R$ 704,69 (setecentos e quatro reais e sessenta e nove
centavos); Emprego Permanente, carga horária de 20
(vinte) horas semanais;
4
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2008-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 48.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º, - Efetivado o concurso público
de provas ou de provas e títulos, para provimento legal do
emprego permanente tutelado pela C.L.T, instituído pelo
artigo 2º. desta lei, e atendendo as determinações da
Emenda Constitucional n.º 19, o emprego em comissão da
mesma natureza será automaticamente extinto,
revogando-se referidas leis.
Artigo 4º, - O Poder Executivo Municipal
definirá nos editais de concurso público os níveis de
escolaridade para provimento do emprego contido no
artigo 2º, desta lei, carga horária de trabalho, fases do
concurso, e programas de provas que serão aplicados.
Artigo 5º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e
da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 6º - Nos termos do artigo 16, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subsequentes, guardam consonância com os
limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º. —- As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma
da lei.
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura doMunicípio
3
de Planalto à
GOVERNO MUNICIPAL
Eee cocos A PLA NALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 8º. - Esta lei produzirá seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de abril de 2007.
SILVIO CÉSAR gostas
(L
PREFEITO MUNICI
£
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em local
de costume.
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atra
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Profeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exorcicios de 2007, 2008 e 2009.
|-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal, enviar
projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de provimento permanente e de provimento em comissão
no quadro de pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
Emprego Nºvagas | Salário | Salárioc/ |
Encargos
Provimento Permanente
Enfermeiro . I 01 E 1.123,64 1.616,39
Psicólogo | o 70465] 101372
Total das Desposas [ E | 2.630,11
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$ 3.322 002,15 o valor a ser
despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 2.630,11 (Dois mil, seiscentos e trinta reais e
onze centavos) ao mês, já considerados os encargos sociais e trabalhistas.
1 — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2007:
Su it Déficit Financeiro em 31/12/2006 -11.000,00
+ Recoita esperada para o exercício 2007 a 6.312.255,00
|= Disponibilidade Financeira para 2007 6.301.255,00
- Despesas estimadas para 2007 8.059.765,00 |
- Acréscimo das despesas totais cipessoal = 23.671,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 n 217.819,00
- Impacto Orçamentário 0,37%
» Impacto Financeiro , l — 0,38%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira |
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercicio.
L
Cana: 1491 2806 4909 É a
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“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem] "|
tranquilamente os gastos estimados.
-A expoctativa da meta de superávit financeiro para 0 exercicio é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
*” Despesas Estimadas = Receita esporada para 2007 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (4%).
* Acróscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 9 (nove) meses. .
b) Exercicio de 2008:
[ SuperávitiDéficit Financeiro em 31/12/2007 E | 217.819,00]
+ Receita esperada para o exercicio 2008 ] 8.716.100,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 ; À 6.933.919,00 |
- Despesas estimadas para 2008 o 6.514.617,00
- Acróscimo das despesas totais cipessoal F 32.981,00
= Disponibilidade Financoira final em 31/12/2008 386.321,00
- Impacto Orçamentário . | 0,49%
- Impacto Financeiro | 0,47%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira |
prevista suficionte para atender o aumento dos gastos com,
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranguilamento os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 3% (três por cento) da receita total esperada ]
Metodologia de Cálculo;
1.48 Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
” | Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
*” | Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
I SuperávitDóficit Financeiro em 31/12/2008 386.321,00
|+ Receita esperada para o exercício 2009 6.939.532,00
|= Disponibilidade Financeira para 2009 : 7.325.853,00
[E Despesas estimadas para 2009 SEO 6.731.346,00 |
Crua. 14014 900E 40909 ty
Prefeitura do, Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2006-2004 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
- Acréscimo das despesas totais cipessoal T 34.300,00
= Disponibilidade Financeira final em 311 2/2009 560.207,00
- Impacto Orçamentário 0,49%
- Impacto Financeiro e 0,47%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
Lde 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esporada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financoiro (3%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
Hi - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
” Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planajamento já elaboradas (LOA e PPA).
*” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa infiacionária de 6% (seis por cento) para 2008
e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV—DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada " e 6.312 255,00
Despesas com Pessoal estimada 3.345 673,00
Percentual estimado em 31/12/2007 53,00%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF À Im 54,00% |
- Dospesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fovereiro de 2007 mais o acréscimo ref. a criação dos
empregos.
b) Exercício de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada 6.716.100,00)
Despesas com Pessoal estimada 7 3.546.413,00
Percentual estimado em 31/12/2008 | 52,80%
Puma. 140 NONF ANAA
Prefeitura do, Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 : FT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
| 54,00%
|Limie Legal - Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o periodo.
c) Exercício de 2009
[= Receita Corrente Liquida estimada . I 6.939.532,00
Despesas com Pessoal estimada 3.688.269,00
Percentual estimado em 31/12/2009 É 52,73%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 5 [ + A
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o periodo.
V-—DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da los, deciara que as alterações ce despesas aqui consideradas
estão previstas no Plana Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 20 de abril de 2007. VEM, !
Í | | ”
a
SILVIO CÉSAR MOREI 84
PREFEITO MUNIZIPAL *
Enmns (401 220E 4900