norma nº 13/1990

Câmara Municipal de Planalto
Av. Roy Borboso, 565 - Cop 15.260 - Fone, (DDD 0186) 95-1245 - PLANALTO - SP
em
LEI Nº 013/90,D8 26 D
ua
EOVSMBRO D3 1.990
Dispõe sobre reajuete dos vencimentos /
ãoe servidores da Câmare Municipal de /
lanslto a dá rutras providências.
Ju, B2NGDITO LOURINÇO MORSIRA, Presidente da Cêma
ra Municipal de Plenalto, Comarca de Buritama, Testado de São Paule,no
ugo de minhas atribuições legris, faço gaber que a Cêmara eproymu a /
eu promulgo s sanciono e presente lei de auteria deete legislativos
pá à Kesa Diretora da Câmere Runicipal de PImelto,/
nn uen de suas atribuições, por seus membro infra-ascinados, faz se-
Ed s £ é
ber que » Flanarin aprovru a seguinte lai:
art. 18 — Fica concedido ans futbcionárics da Sâma
ra Yunicipal e partir de o de Noverbro de 1.99€C, um reajusta de vene
cimentos na rrdem de 40% (quarenta por conto).
árt, 2º - O reajuste autorizado no artigo anteri-
nr; torá validade ratrnativa a 2º de Xovembro do carrente ane, trman-
do per base » veler percebido no mês Ge Outubro de 1.9€0,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor a partir da /
— data de eua publicação, retroagindo seus afeitos a 1º de Kovarbro de
é f.2ú
1.890, revogando-se as dispreições em contrário,
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Câmara Nunicipel de Planalto, 28 de Nnvembro de 1,990.