norma nº 24/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2008-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULH
= LEI Nº 024/2007 =
DE 10/MAIO/2007
“Dispõe sobre Cessão de Servidão de Passagem de
Rede Elétrica e Tubulação de Água e Vinhaça sob a
Estrada PLT 150, e dá outras providências legais que
específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO1º. — Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a permitir a COPLASA AÇÚCAR E
ÁLCOOL LTDA., Cessão de Servidão de Passagem de Tubulação de
Vinhaça na Rodovia João Leal, Nipoã à Planalto e Estrada Municipal PLT
150, em uma área de 02,85,06 hectares de terras das referidas estrada,
para uso exclusivo da requerente, conforme projeto completo e
memorial, partes integrantes desta lei.
I — ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA:
Descrição da Servidão de Passagem = 02,85,06 Há.
“Uma Servidão de Passagem situado no município de
Planalto e Comarca de Buritama, dentro das seguintes
medidas e confrontações: O ponto inicial considerado
foi situado nas terras desta Servidão de Passagem,
com terras da propriedade de Coplasa Açúcar e Álcool
L.T.D.A., e daí segue pela Estrada Vicinal de Nipoã a
Planalto com os seguintes azimutes e distâncias:
203º33'12” - 462,19 metros; 194º11'50" - 248,92
metros; 210º10'372” -73,70 metros; 218º13'53" -—
430,57 metros; 230º21'44" 265,24 metros;
237º27'33" - 47.45 metros 250º10'56" - 457,47
metros; 243º11'34” - 62,52 metros; 230º51'41" —
243,48 metros; 235º34'37” - 70,03 metros;
246º03'48" - 38,02 metros; 254º07'19"” - 350,80
metros; 248º17'54” - 42,28 metros; 241º58'55" -—
29,42 metros; 233º05'16” 67,28 metros; 244º29'41"
- 161,56 metros. Daí segue confrontando com terras
da Estrada Municipal de Planalto PLT-150 com os |
seguintes azimutes e distâncias: 310º09'59” - 590,93 |
metros; 315º19'16" - 163,61 metros; 310º11'56" -
369,19 metros; 282º37'15” - 320,85 metros;
322º09'11” - 30,92 metros; 03º45'21” - 312,67 |
metros; 05º16'00”" - 135,37metros; 05º16'00"- 75,87 |
metros; 04º58'27"- 668,52 metros; 358º43'03” - I
Fone: (18) 3695-1202 ; Ux
Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
337,34 metros; 10º16'38" - 408,49 metros;
02º38'30"- 102,52 metros; 350º27'58” - 118,04
metros; 353º43'02” - 129,07 metros; 08º00'02"-
151,12 metros; 19º23'15" - 94,15 metros; 18º01'48"
— 161,33 metros; 01º34'35" - 888,90 metros;
01º35'39” - 382,45 metros; 355º06'46" - 42,93
metros; 354º40'03” - 465,27 metros; 354º38'25" -
407,38 metros; 354º27'31” - 1660,68 metros;
68º52'40” - 143,03 metros; 30º53'26" 147,97
metros; 33º13'05” - 156,96 metros; 24º03'13” -
169,39 metros; 14º51'55" - 72,65 metros; 09º45'19”
- 127,06 metros; 27º31'19" - 1083,27 metros;
37º21'37” 90,41 metros; 49º44'34” - 202,30 metros;
48º20'45" -— 166,57 metros; 46º10'10" - 306,82
metros e 44º41'52” - 468,11 metros; e encerrando a
presente descrição planimétrica, perfazendo uma
distancia de 14.253,07 metros, com 2 metros de
largura, totalizando assim uma área de 02,85,06 Há
fechando presente descrição planimétrica”.
ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta da COPLASA Açúcar e Álcool Ltda.
ARTIGO 3º. — Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 10 de maio de 2007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data supra, por afixação em local de costume.
———— = — E pas
= ns ci Spa
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Fone: (18) 3695-1202