norma nº 25/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 025/2007 =
DE 10/MAIO/2007
“Amplia o perímetro urbano do Município de Planalto
acrescentando área de propriedade de Dijanira de
Souza Chaves, e dá outras providências legais que
específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica incorporado e acrescentado no
perímetro urbano do Município de Planalto, área de terras de 2.525,00,
metros quadrados, de propriedade de Dijanira de Souza Chaves, que foi
instituído pela Lei Municipal nº 40/69, de 22 de outubro de 1.969 e Lei
Municipal nº 024/94, de 15 de novembro de 1.994, modificadas pelas Leis
nºs 017/96 de 26 de setembro de 1.996, Lei nº 035/98 de 28 de maio de
1.998 e Lei nº 015/2007, de 20 de março de 2007, conforme segue:
“Um Imóvel rural consiste de um terreno de forma b
irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de
2.525,00 metros quadrado com frente para a Rua Luis
Fone: (18) 3695-1202 VV
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de PI nalto
g de São Paul 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Camarim lado impar desta e esquina com a Rua José
do Patrocínio, nesta cidade de Planalto e Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
medidas e confrontações - Começa no marco
denominado marco 00, cravado junto a divisa entre a
Rua José do Patrocínio e a Rua Luis Camarim, dai
segue por uma distancia de 55,00 metros (cinquenta e
cinco metros) e rumo de 21º34'NW até encontrar o
marco 01, e confronta-se com a Rua José do
Patrocínio, dai deflete a direita e segue por uma
distancia de 50,00 metros (cinquenta metros) e rumo
de 78º27'NE até encontrar o marco 02, e confronta-se
com o imóvel de Antonio Paulo da Silva, dai deflete a
direita e segue por uma distancia de 46,00 metros
(quarenta e seis metros) e rumo de 22º33'SE até
encontrar o marco 03, e confronta-se com o imóvel de
Optalina Rodrigues Chaves, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de 50,00 metros (cinquenta
metros) e rumo de 68º31'SW até encontrar o marco 00,
onde teve inicio está descrição e confronta-se com a
Rua Luis Camarim.
ARTIGO 2º - Constitui partes integrantes da presente
Lei o Memorial Descritivo e o Levantamento Planimétrico, objetivando-se
o devido registro nos órgãos competentes.
ARTIGO 3º - Em caso de exploração da área ampliada
com a finalidade de loteamento urbano particular, as despesas com a
Fone: (18) 3695-1202 L Ch
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infra-estrutura e urbanização exigida pela Lei Federal nº 6.766/79, serão
de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel, ou de quem o
suceder para a mesma finalidade.
ARTIGO 4º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente
suplementadas se necessário na forma da lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino iai aos 10 de maio de 2007.
Silvia César hell Chaves
Prefeito ilinicipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de
costume.
Assessoria Juxídica
Res Chaves
Secretária Interna
Fone: (18) 3695-1202