norma nº 26/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 026/2007
DE 10 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Município de Planalto/SP a alterar, incluir ou
excluir junto a Lei nº 029/2005, (PPA), de 14 de outubro de
2005, junto a Lei nº 020/2006 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2007), de 01 de junho de 2006 e junto a Lei
043/2006 (Lei Orçamentária 2007), de 26 de outubro de
2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, os
valores, metas e ações de acordo com as necessidades
municipais.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por leis;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e, Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei
do PPA (2006 a 2009), na L.D.O (2007) e na L.O.A (2007), na Unidade
02.014 - Setor de Educação - Creches, os programas, as
atividades /projetos, os valores, metas e ações conforme descrição abaixo:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 — ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 017 — EDUCAÇÃO INFANTIL C/ QUALIDADE - CRECHE
PROJETO: 1.024 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA:
ARTIGO 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
adicional especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço
da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Poder Executivo
Setor de Educação - Creches
EDUCAÇÃO INFANTIL C/ QUALIDADE - CRECHE
Reforma/Ampliação da Creche Municipal
Obras e Instalações |
| Ficha:
[4.4.90.51.00
Fone: (18) 3695-1202 | 044
Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.753/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º - O crédito adicional especial aberto no artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação
na fonte, fruto do Convenio nº 0963/2005 assinado junto a Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social em 28 de Dezembro de
2006.
ARTIGO 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as Dotações do
referido Projeto até o limite necessário, nos termos da Legislação vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Geisomino Toloy”, 10 de maio de 2007.
ZA
NZ/
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data supra, por afixação em local de costume.
e
Fone: (18) 3695-1202