norma nº 50/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935,763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 050/2007
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a celebrar
termo de parceria e cooperação e dá outras providências
legais que especifica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar termo de parceria e cooperação com a OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE DE INTERESSE PÚBLICO, visando desenvolver projetos de interesse
do Município na prestação de serviços de consultoria e projetos, bem como:
I- Assinar com a OSCIP, por meio do contrato de parceria e cooperação
conforme as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento
incluso parte integrante da presente lei;
H- Abrir crédito adicional especial para fazer frente às despesas com o
instrumento firmado.
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir correrão por conta de verbas constantes no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
cn ds eso. PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 23 de outubro de 2007.
Silvia Césau
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
—
ia —
Exata,
Cantos Alberto Guenhach
Assessaxia Jurídica
| A | /
Sotidigeda Chaves
Secretária Geral Interna
Fone: (18) 3695-1202