| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias, do orçamento em vigor e dá outras providências legais. |
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Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL CNPJ 46.935. 763/0001-25 PL ANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO! LEI Nº 057/2007 01/NOVEMBRO/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias, do Orçamento em vigor e dá outras providências logais” Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc... FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) com base na Lei Orçamentária nº 043/2006, de 26 de outubro de 2006, em sou artigo 4º item Il, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas dotações estão assim discriminadas: 02001 — GABINETE DO PREFEITO FICHA 17-8 — 319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS FICHA 19-4 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO.. FICHA 24-6 — 339039,00 OUTROS SERV. TERC.ENC. 02002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO FICHA 27-5 — 31901300 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 02007 - EXECUTIVO - SETOR DE OBRAS E CADASTROS FICHA 55-0 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO...............meemememess 02008 — EXECUTIVO — SETOR DE RUAS E AVENIDAS FICHA 63-14 — 33903300 MATERIAL DE CONSUMO......meseeseeeesesmesseemu 02009 — SETOR DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS PÚBLICOS FICHA 68-6 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO... FICHA 70-9 — 339039.00 OUTROS SERVIÇOS TERC. P. JURÍDICA. 02013 — SETOR DE ESTRADAS DE RODAGENS FICHA 91-6 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO....... FICHA 94-6 — 339039.00 — OUTROS SERV. TERC. P.JUR! 02015 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA FICHA 98-7 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........R$ 10.000,00 02017 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL FICHA 110-6 331901100 VENCIMENTOS E V.ANTAGENS FIXAS e FICHA 115-6 — 319011.00 VENCIMENTOS VANT.FIXAS PESSOAL. FICHA 121-6 — 339039.00 — OUTROS SERV.TERC.P.JURÍDICA, 02018 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO — FUNDEF FICHA 125.8 — 319011,00 - VENCIMENTOS VANT. F. PESSOAL... FICHA 126-1 -331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fone: (18) 3695-1202 (h Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO! FICHA 127-4 — 319011.00 — VENCIMENTOS V. FIXAS PESSOAL. FICHA 128-7- 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... FICHA 129-0 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO... FICHA 131-3 — 339039.00 —- OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA........... R$ 5.000,00 02019 EXECUTIVO - SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FICHA 134 — 2 — 331901100 — VENCIMENTOS E V, FIXAS. FICHA 135-5 — 331901300 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FICHA 136.8 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO. 02022 SETOR DE CULTURA FICHA 153-3 — 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......uesseessenses R$ 3.000,00 02024 EXECUTIVO — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE FICHA 166.9 — 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... FICHA 168-5 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO..... 02025 — EXECUTIVO — SETOR DE AGRICULTURA FICHA 176-6 - 331901100 VENCIMENTOS E V. FIXAS... 178.2 — 339030.00 —- MATERIAL DE CONSUMO........... - R$ 12.000,00 «R$ 3.000,00 «R$ 11.000,00 R$ 5.000,00 «R$ 13.000,00 FICHA 180.5- 339039.00 - OUTROS SERV, TERC,P.JURIDICA... R$ 2.000,00 02027 EXECUTIVO — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC! FICHA 189.2 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 FICHA 186.3 — 319011,00 — VENC. VANTAGENS FIXAS, R$ 10.000,00 FICHA 212-1 339039.00 — OUTROS AUX. FINANCEIROS... --R$ 5.000,00 02029 — SETOR DE HABITAÇÃO URBANA FICHA 222-8 — 339030.00 —- MATERIAL DE CONSUMO....................... R$ 3.000,00 Artigo 2º. — O Crédito suplementar aberto, na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO::: :::R$ 202.000,00 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 01 de novembro de 2007, 4 Enna- (4821 2R0R 1909 14 | Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO! Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto- SP, na data supra, por afixação em local de costume. al ia fi 4 ds Ch Secretária Geral Interna Fnne: (18) 3695-1202