norma nº 59/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CAP) d6 56 705000126 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 059/2007 =
DE 16/NOVEMBRO/2007
“AUTORIZA REFORÇO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Municipio de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc;
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2007, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reforço de Subvenção Social de mais R$
21.465,68 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e oito centavos), para a entidade filantrópica Associação
Planaltense de Assistência Social (APAS), para pagamento da folha de
pagamento dos funcionários referente ao mês de OUTUBRO/2007, INSS
eFGTS.
ARTIGO 2º. — O repasse de que trata o artigo 1º, será
efetuado de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do
Executivo Municipal.
ARTIGO 3º. - O Crédito suplementar aberto, na forma do
artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercicio.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16
de novembro de 2.007.
Silvia César
Fone: (18) 3695-1202 A
Prefeitura do Município
de Planalto
slado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data supra, por afixação em local de costume.
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Ussessenia Jurídica
Secretária Geral Intema
Fone: (18) 3695-1202