norma nº 30/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 030/2007
DE 31 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação e dá outras
providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação de
programas e projetos a serem desenvolvidos no município.
ARTIGO 2º- A Prefeitura Municipal está autorizada a
receber recursos financeiros proveniente do Tesouro do Estado que será
destinado ao projeto relativo ao Convênio firmado.
ARTIGO 3º- A Contadoria da Prefeitura fica autorizada
a abrir crédito adicional especial até o valor repassado pelo Governo do
Estado.
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
5 ÚNICO: A abertura do crédito de que trata este
artigo, será regulamentado através do ato do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal * Gelsomino Toloy”, 31 de maio de 2.007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
Assessoria Jurídica Secretária Geral Interna
Fone: (18) 3695-1202