norma nº 32/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNpu 46.956 703000125 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 032/2007 =
DE 31/MAIO/2007
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, 1 e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando-
os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta Lei ficam instituídos e incorporados ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, os seguintes
empregos permanentes, que serão providos na forma descrita
no artigo 1º, conforme segue:
- O3 (três) Empregos de INSPETOR DE
ALUNOS, referência nº18, salário mensal R$ 370,00 (trezentos
e setenta reais), carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância |
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do |,
Fone: (18) 3695-1202
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de Plarialto
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CNPJ 45.935.763/0001-25 PLANALTO
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Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.,320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. — As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. — Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 31 de maio de 2007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
e cn me E een
Assessoria Jurídica Secretária Geral Interna
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
|-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento
do executivo municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o
emprego de provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura
. conforme quadro abaixo:
Salário Salário c !
Encargos
Provimento Permanente
Inspetor de Alunos 03 370,00 1.596,77 |
Total das Despesas E DT] 7.
Emprego j | Nºvagas |.
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$
3.345.673,00, valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos
será de R$ 1.596,77 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete
centavos) ao mês, já considerados os encargos sociais e trabalhistas.
H - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2007:
, Superávity'Déficit Financeiro em icit Financeiro em 31 12/2006 -11.000,00
+ Receita esperada para o exercício 2007 6.312.255,00
= Disponibilidade Financeira para 2007 o 6.301.255,00
-D 1s estimadas para 2007 = | 6.059.765,00
- Acréscimo das. despesas totais c/pessoal
'= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007
- Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro EAR ta .
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 4% (quatro por cento) da receita total
esperada
a |
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CNPJ 46.935.763/0001-25 T
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Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual
da expectativa de superávit financeiro (4%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração
mais os encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 8 (oito)
meses.
b) Exercício de 2008:
| Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2007 |
|+ Receita esperada para o exercicio 2008 |
= Disponibilidade Financeira para 2008 |
|
- Despesas estimadas para 2008
- Acréscimo das despesas totais cipessoal =
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008
- Impacto Orçamentário )
EP =. ,
- Impacto Financeiro b ã
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
(exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada |
Metodologia de Cálculo:
*” | Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
*” — Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro (3%).
*” — Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais
os encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercicio de 2009:
T 1 0.271,00]
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2008
'+ Receita esperada para o exercicio 2009 I E 6.939.532,00
|= Disponibilidade Financeira para 2009 7.349.803,00,
|- Despesas estimadas para 2009 E | E 6.731.346,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal : E 20.725,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 E 597.732,00)
- Impacto Orçamentário n E 0,30%
- Impacto Financeiro o | 0,28%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
|financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício. s
Fone: (18) 3695-1202
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atado de São Paul 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também
atendem tranquilamente os gastos estimados.
'-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada a
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro (3%).
Y” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais
os encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
ll - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
” Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já
- elaboradas (LOA e PPA).
” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária
de 6% (seis por cento) para 2008 e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco
Central do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal
estará trabalhando no periodo.
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercicio de 2007
[= Receita Corrente Liquida estimada é
| Despesas com Pessoal estimada
8.312.255,00]
3.358.447,15]
Percentual estimado em 31/12/2007 53,20%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevereiro de 2007 mais
o acréscimo ref. a criação dos empregos.
b) Exercicio de 2008
|= Receita Corrente Liquida estimada | 6.716.100,00
Despesas com Pessoal estimada dl ' 3.559.953,00
Percentual estimado em 31/12/2008 53,00%
54,00%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
f vd
Poa... (40 NENE 40AA AZ
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- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para
2007, mais o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
c) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada a | 6.939.532,00
Despesas com Pessoal estimada L 3.702.351,00
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para
2008, mais o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
V-— DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da les, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentánias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 31 de maio de 2007.
/
f n À
| a
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO INICIPAL
= sam naonr sanam