norma nº 34/2007

Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 45.935 .763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 034/2007 =
DE 29/JUNHO/2007
“Dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, 1 e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Esta lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando-
o ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte emprego
permanente, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
- 01 (um) Emprego de PROFESSOR DE PRÉ-
ESCOLA, referência nº 28, salário mensal R$ 486,06
(quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Poa. An nPnAr anna 1 ã
Prefeitura do Município
de Planalto
4
Estado de São Paulo 2005-7008 GOVERNO MUNICIPAL
CNP. 46.935.763/0001-25 ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subseqientes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual. |
Artigo 5º, — As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. — Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de junho de 2007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
O cd
Cantos Alberto Goutant Gihad E
Ussessexia Jurídica
ala
-— sm nnnm ammm
Prefeitura do Município
de Planalto
lo do Pa 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefesto Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do
executivo municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de
provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
Emprego Nº vagas Salário Salário c/ |
Encargos |
Provimento Permanente |
he É a a sistd |
Professor de Pré-Escola | 01 | 486,06 | Ra
Total das Despesas 699,21
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$
3.358.447,15 valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos será de
R$ 699,21 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos) ao més, já
considerados os encargos sociais € trabalhistas
Il - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2007:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2006 Ko -11.000,00
+ Receita esperada para o exercício 2007 6.312.255,00
|- Despesas estimadas para 2007 |
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007
- Impacto Orçamentário E
|. Impacto Financeiro
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
CT... i40i NENE Annan
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro (4%).
*” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os
encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 7 (sete) meses.
b) Exercício de 2008:
SuperávitiDéficit Financeiro em 31/12/2007
+ | + Receita esperada para o exercicio 2008
|= Disponibilidade Financeira para 2008
- Despesas estimadas para 2008
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= Dispon nibilidade Financeira final em 31/12/2008 A
== 5 Orçamentário asia
- Impacto Financeiro
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para O exercício é
de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
A Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
[é Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro (3%).
nei Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os
encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009;
[ SuperávitDéficit Financeiro em 31/12/2008 |
+ Receita esperada para o exercício 2009
|= Disponibilidade Financeira para 2009
- Despesas estimadas para 2009
|- Acréscimo das despesas totais cipessoal
= [= Disponibi ilidade Financeira final em 31/12/2009
- Impacto Orçamentário E
- Impacto Financeiro , e
-“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com.
pessoal do exercicio.
+
|
|
PP... táti APAF AnAA
Prefeitura do Município
de Planalto
e São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
|-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 3% (três por cento) da receita total e:
Metodologia de Cálculo;
* Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro (3%).
*” Acróscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os
encargos sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
Il - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
*” Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já elaboradas
(LOA e PPA).
*” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 5%
(seis por cento) para 2008 e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do
Brasil, como sendo os números com os quais o Govemo Federal estará
trabalhando no período.
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercicio de 2007
6.312.255,00
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2007
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevereiro de 2007 mais o
acréscimo ref. a criação dos empregos.
b) Exercício de 2008
|= Receita Corrente Liquida estimada
pDespéses « com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2008
Umite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais
o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
PP... 1401 ACAF AnAA
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
c) Exercicio de 2009
[= Receita Corrente Liquida estimada 6.939.532,00
3.707.747,00
[Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais
o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 29 de junho de 2007
| ;
Va
SILVIO CÉSAR M RA CHAVES
PREFEITO MÚNICIPAL
-— 20 nano mn