norma nº 40/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 040/2007, DE 13 DE SETEMBRO
2007.
“Altera o art. 4º, II, da Lei nº. 043/06 (Lei
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Planalto para o exercício de
2007), e dá outras providências que
específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelos artigos 4º, I,
155: 525-511,::20.,. VIE; Xs; 6067: 855 & Leda Les
Orgânica do Município, e do artigo 30, I, da
Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º, II, da Lei Municipal
nº. 043/2006 (Lei Municipal que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício de 2007), passa
a vigorar com a seguinte redação:
II - Abrir créditos adicionais suplementares
através de Decretos, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º
da Lei 4.320, de 17/03/64.
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Prefeitura do Município
de Planalto
Artigo 2º - As despesas oriundas da execução
da presente lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Município e/ou
suplementadas.
Artigo 3º - Esta Lei passa a vigorar na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2007.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, 13 de setembro de 2007.
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Sitvio César
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por afixação em
local de costume.
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Assesomia Jurídica
Ennn- (4921 2806. 4909
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