norma nº 41/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2006 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 041/2007 =
DE 13/SETEMBRO/2007
“Institui o I Concurso a “Mais Bela Voz” de Música
Cospel no Município de Planalto e dá outras
providências legais que especifica”.
Eu SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, etc...
FAÇO SABER a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica oficialmente Instituído o Concurso a
“Mais Bela Voz” de música Gospel entre as comunidades religiosas
do município de Planalto, onde serão premiados cinco (05) melhores
classificados.
PARÁGRAFO ÚNICO: A premiação de que trata o artigo 1º,
será feita na forma especificada abaixo, para o presente
exercício, sendo que, para os demais subsequentes, estes valores
serão reajustados pelo indice IGP-M “Fundação Getúlio Vargas”.
I — 1º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - 2º Lugar - R$ 300,00 (trezentos reais);
III - 3º Lugar - R$ 200,00 (duzentos reais);
Iv - 4º Lugar - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
V —- 5º Lugar R$ 100,00 (cem reais).
Eua. 1401 92008 4909 Ê
Prefeitura do Município
de Planalto
2 aU GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º - O referido Concurso será realizado
anualmente, e contará com uma Comissão organizadora instituída
para cada evento, a qual ficará encarregada de estruturar todo o
evento, decidindo ações, buscando sugestões, encaminhando
soluções, delegando atribuições inerentes aos eventos e se
instrumentalizando para o bom andamento das festividades em pauta,
tendo autonomia para decidir sobre critérios.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão de que trata o “caput”
deste artigo, será composta por um número de cinco (05) a dez (10)
membros, sendo dois (02) representantes do Poder Público, e os
demais, um (01) representante de cada Entidade Religiosa do
“Município, e não redundarão em nenhuma despesa para o erário
público, considerando ser uma participação espontânea de interesse
público e relevante ao Município.
Artigo 3º - Fica criado no Orçamento Municipal, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250,00 (um mil,
duzentos e cinquenta reais) para cobertura da premiação concedida
através desta Lei, suplementadas se necessário com a seguinte
dotação:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02022 -SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO GERAL ESPECÍFICAÇÃO VALOR
33903100 13.392.025.2.030 - PREMIAÇÕES R$ 1.250,00
Artigo 4º - Ficam incluidos nos anexos do PPA e LDO o
programa de Trabalho de que trata a presente Lei.
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
emitir Decreto Municipal, tratando sobre o regulamento do referido
Evento.
E
Enna- (481 2806.4209 há
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições ao contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 13 de setembro de 2007.
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Silvia César
/
Puefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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