norma nº 43/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2005 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 043/2007 =
DE 27/SETEMBRO/2007
“Autoriza abono salarial aos Servidores do
Quadro de Pessoal da Prefeitura do
Município de Planalto, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município
de Planalto, a partir de 01 de setembro de 2007.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum servidor municipal
no exercício da função ganhará salário inferior a um salário
mínimo.
Enna- (181 2805.1209
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 2º. - A tabela de referência de
salário, será regulamentada através de Decreto do Executivo
Municipal.
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da
presente Lei onerarão os recursos próprios da Municipalidade
consignados no Orçamento vigente, em consonância com a
disposição da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município,
Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei Complementar 101/2000 e do
Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 4º- A estimativa do impacto
orçamentário financeiro das despesas no financeiro presente
e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites
de despesas nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos na L.D.O e na
L.O.A.
ARTIGO 5º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2007, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de setembro de 2007.
Enna- (181 2805.1202 |
Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935. 763/0001-25 PL, AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Silvia se cp ia
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume.
Catas Alberta Goulart Guerhach
Ussessaxia Jurídica
Enna- [481 2806.1909
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercícios de 2007, 2008 e 2009.
|-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando os empregos de provimento em
comissão e concedendo R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada servidor a titulo de Abono no quadro
de pessoal da Prefeitura conforme demonstramos no quadro abaixo:
Emprego | Nºvagas Salário Salário c /
| Encargos
Provimento em Comissão 25 :
Secretário Geral da Saúde Pública 0 =” CISnsT
Municipal
Coordenador Geral do Programa de 0
Saúde da Familia
“Supervisor Geral do Setor de q
Licitações
Total
Abono- 214 servidores Tr 120,00 cada
TOTAL DA DESPESA Te
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$ 3.221.233,10, o
valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos bem como o montante do abono
será de R$ 37.769,19 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos)
ao més, já considerados os encargos sociais e trabalhistas.
1 - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Enna- [181 2805.1202
Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
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a) Exercício de 2007:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2005 Es [ — 41.000,00]
E esDITada Dai 6.312.255,00]
+ Receita esperada para o exercício 2007
= Disponibilidade Financeira para 2007
- Despesas estimadas para 2007 ú
|- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 á
- Impacto tário |
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira.
prevista suficionte para atender o aumento dos gastos com.
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é
de 4% (quatro por cento) da recoita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esporada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (4%).
” Acróscimo das despesas com Pessoal = Valor do gasto previsto mais os encargos
sociais o trabalhistas multiplicado por 4 (quatro) meses.
b) Exercício de 2008:
SuperávitiDóficit Financeiro em 31/12/2007 sie
+ Rocoita esperada para O exercício 2008 E 048,
= Disponibilidade Financoira para 2008 | 8.125.830,00
- Despesas estimadas para 2008 E 7.645.600,00
- Acréscimo das despesas totais cipessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008
- Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro j
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financoira
provista suficiente para atender o aumento dos gastos com |
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 5% (cinco por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Lá Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme LDO.
Enna: (181 2806.149209
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008! GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Y Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (5%).
A Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor do gasto previsto mais os encargos
sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2008 27.000,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 8.450.400,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 8.477.400,00
- Despesas estimadas para 2009 7.943.376,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 453.230,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 80.794,00
- Impacto Orçamentário 5,36%,
-« Impacto Financeiro 5,35%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 6% (seis por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Y” Receita Esperada = receita prevista para 2009 sobre a receita prevista para o o exercício
de 2008 mais uma expectativa de crescimento da economia da ordem de 5% (cinco por
cento).
Y” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (6%).
”. Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor do gasto previsto mais os encargos sociais
e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
HI — DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
” Na previsão das receitas, foram utilizadas as peças de planejamento já elaboradas (LOA e PPA).
”. Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como
sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Fnne: (18) 3895.1202
Prefeitura do Município
de Planalto
E: ão P; 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
a) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada — z CO TASBSOADO
Despesas com Pessoal estimada a de , 3.384.893,00
Percentual estimado em 31/12/2007 ; 43,09%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF É 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Agosto de 2007.
b) Exercício de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada ba 8.048.000,00
Despesas com Pessoal estimada E 3.838.123,00
Percentual estimado em 31/12/2008 Ta 47,69%
[Limite Legal - Artigo 20 da LRF | 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o
acréscimo apurado para o periodo.
c) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada EE
Despesas com Pessoal estimada |
Percentual estimado em 31/12/2009 4 |
Limite Legal — Artigo 20 da LRF ds l
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o
acréscimo ref. a inflação apurada para o período.
V-—DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy”, 27 de setembro de 2007.
[
|
À
SILVIO CÉSAR pics CHAVES
PREFEITO M va
Enna: [181 2805.1202