norma nº 48/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
cos 46.05 ramo. PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 048/2007
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a
celebrar termo de parceria e cooperação e dá
outras providências legais”.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos de parceria e cooperação com a CONAQ
- COMITE NACIONAL DE QUALIDADE visando desenvolver projetos de
interesse do Município na prestação de serviços de consultoria
para implantação do PROJETO COTEPA - Capacitação Ambiental no
Município, bem como:
I- Assinar com a CONAQ, por meio do contrato de parceria e
cooperação, conforme as cláusulas e condições
estabelecidas no instrumento incluso parte integrante da
presente lei;
II- Abrir crédito adicional especial para fazer frente às
despesas com o instrumento firmado.
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura
Municipal vier a assumir correrão por conta de verbas constantes
no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Fone: (18) 3695-1202 FAN
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935 763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 23 de outubro de 2007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
Fone: (18) 3695-1202