norma nº 55/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
LTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 055/2007
29/OUTUBRO/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações
orçamentárias, do Orçamento em vigor e dá outras providências
legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Municipio de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, no valor de R$
352.500,00 (trezentos e cinqúenta e dois mil e quinhentos reais) com base na Lei
Orçamentária nº 043/2006, de 26 de outubro de 2006, em seu artigo 4º item Il,
combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas dotações estão
assim discriminadas:
02002 - EXECUTIVO — SECRETARIA DO EXECUTIVO
FICHA 27-5 - 331901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 10.000,00
02007 - EXECUTIVO — SETOR DE OBRAS E CADASTROS
FICHA 54-7 331901100 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........ R$ 5.000,00
02008 — EXECUTIVO - SETOR DE RUAS E AVENIDAS
FICHA 65-7 — 333903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA)
R$ 10.000,00
02015 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA
FICHA 98-7 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........R$ 3.000,00
02017 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA 109-6 — 344905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 110-6 331901100 VENCIMENTOS E V.ANTAGENS FIXAS.
02018 EXECUTIVO SETOR DE EDUCAÇÃO — FUNDEF
FICHA 126-1 -331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
FICHA 128-7- 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
02019 EXECUTIVO — SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
FICHA 134 — 2 — 331901100 — VENCIMENTOS E V. FIXAS..
FICHA 135-5 — 331901300 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
02023 - EXECUTIVO SETOR DE DESPORTO E LAZER
FICHA 157-5 — 333903000 - MATERIAL DE CONSUMO.................l
02024 EXECUTIVO — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FICHA 164-3 331901100 VENCIMENTOS E VANTG. FIXAS... R$ 5.000,00
02024 EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA 170-8 333903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 10.000,00
«R$ 5.000,00
Fone: (18) 3695-1202
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CNP) d6 36 03000125 PLANALTO
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FICHA 173-7 — 3339903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
02025 — EXECUTIVO — SETOR DE AGRICULTURA
FICHA 176-6 - 331901100 VENCIMENTOS E V. FIXAS... R$ 1.500,00
02027 EXECUTIVO — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 190-2 — 333903200 MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA essnsara R$ 60.000,00
FICHA 191-5 — 333903600 OUTROS SERV, TERCEIROS P.FÍSICA......R$ 5.000,00
FICHA 193-1 — 333903900 OUTROS SERV. TERC. P.FÍSICA.. - R$ 15.000,00
FICHA 196-0 — 333904900 AUXÍLIO TRANSPORTE - R$ 7.000,00
02030 EXECUTIVO — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FICHA 228-6 — 333904700 OBRIGAÇÕES P. E CONTRIBUTIVA........ R$ 4.000,00
FICHA 230-9 — 346907100 PRINCPAL DÍVIDA C, RESGATADA.........R$ 10.000,00
Artigo 2º. — O Crédito suplementar aberto, na forma do artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício.
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO::::
::R$ 352.500,00
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 29 de outubro de 2007.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto
SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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Enne: (18) 3695-1202
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