norma nº 64/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
tado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46,935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 064/2007
29/NOVEMBRO/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações
orçamentárias, do Orçamento em vigor e dá outras providências
legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Municipio de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, no valor de R$
52.280,62 (cinquenta o dois mil, duzentos e oitenta reais o sessenta é dois
centavos) com base na Lei Orçamentária nº 043/2006, de 26 de outubro de 2006,
em seu artigo 4º item II, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
cujas dotações estão assim discriminadas:
04.122.004.2.006 — ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
FICHA 27-5 — 31901300 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 3.000,00
04.128.006.1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
FICHA 38 -5 — 449052.00 EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE.......... R$ 600,00
15.45.009.2.012 ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS E CADASTROS
FICHA 54-7 — 319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... «R$ 6.388,74
26.782.016.2.019 TRANSPORTE NACIONAL
FICHA 91.6 - 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 2.000,00
12.365.018.2.021 TRABALHANDO C/ ALUNOS PRÉ-ESCOLA
FICHA 98.7 — 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...
FICHA 99.0 — 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.361.21.2.26 | ATIVIDADES DO FUNDEF 40%
FICHA 127-4 — 319011.00 — VENCIMENTOS V. FIXAS PESSOAL... R$ 784,35
12.306.022.2.027 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA 134.2 — 319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..
FICHA 135-5 — 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .
FICHA 136.8 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA 159.1 — 339039.00 — OUTROS S TERCEIROS- PESSOAL........... R$ 750,00
10.301,027.1.001 AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
FICHA 160.1 — 449052.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE... R$ 4.000,00
10.301.027.2.032 ATIVIDADES PREV. E TRATAMENTO DE DOENÇAS 4
FICHA 166.9- 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 6.500,26
20.605.028.2.033 ATIVIDADES DA PRODUÇÃO VEGETAL
FICHA 176.6 - 319011.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS....... R$ 1.007,89
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
FICHA 179.5 — 339036.00 - OUTROS S. TERCEIROS - PESSOAL...R$ 5.000,00
08.244.030.2.035 ATIVIDADES DO FUNDO M.ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 189.2 — 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 6.000,00
FICHA 191.5 — 339036.00 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
TRANSFERÊNCIAS E CONVENÇÕES ESTADUAIS — VINCULADADOS
FICHA 196-0 — 339049.00 AUXÍLIO TRANSPORTE. R$ 1.000,00
16.482.010.2. 013 — ATIVIDADES SETOR HABITAÇ: s
FICHA 224.4 — 339039,00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOAL..R$ 5.500,00
04.123.032.2.046 PASEP
FICHA 228-6 — 339047.00 OBRIGAÇÕES T. E CONTRIB.................... R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 52.280,62
Artigo 2º. — O Crédito suplementar aberto, na forma do artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO das dotações
orçamentárias, do orçamento em vigor, assim classificadas:
15.452.012.2.015 - ADEQUAÇÃO E MELHORIA ASPECTO VISUAL
FICHA 067.3- 319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....... R$ 7.329,53
12.361.020.1.013 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
FICHA 109,6 — 449051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................m R$ 30.000,00
12.361.021.2.025 ATIVIDADES DO FUNDEF 60%
FICHA 126.1 — 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
12.361.021.2.026 ATIVIDADES DO FUNDEF — 40%
FICHA 128.7 — 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... R$ 520,91
13.392.025.2.030 ATIVIDADES CULTURAIS
FICHA 152.0 — 319011,00 VENCIMENTOS E V. FIXAS... R$ 1.166,78
FICHA 153.3- 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.483,38
27.812.026.1.016 CONSTRUÇÃO E REFORMA PRÉDIOS DESPORTO E LAZER
«R$ 1.086,30
FICHA 155.9 — 44.9051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........smueesermer R$ 5.450,00
10.301.027.2.032 ATIVIDADES PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS
FICHA 164.3 — 319011.00 VENCIMENTOS E V. FIXAS..........csseme R$ 2.547,27
08.244.030.2.035 ATIVIDADES DO F.M. ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 186.3 - 319011.00 VENCIMENTOS E V. FIXAS..................l R$ 1.696,45
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 52.280,62
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 29 de novembro do 2007.
]
Rd
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO M IPAL
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935,763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-,
SP, na data supra, por afixação em local de costume,
—— e e asd
o = ue
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
WILSON PINHEIRO DE AZEVEDO
CONTADOR — CRC 37.566
nr
F IA CIA y
(ROSANCEL x CHAVES
|
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202