norma nº 68/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2006 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 068/2007
13/DEZEMBRO/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações
orçamentárias, do Orçamento em vigor e dá outras providências
legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar
dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, no valor de R$ 85.222,00 (oitenta e
cinco mil, duzentos e vinte e dois reais) com base na Lei Orçamentária nº 043/2006, de
26 de outubro de 2006, em seu artigo 4º item Il, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, cujas dotações estão assim discriminadas:
04-122-003-2-005: ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
FICHA 21.7-339033.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....R$ 1.000,00
15-452-012-2-015: ADEQUAÇÃO E MELHORAM. ASPECTO VISUAL MUNIC.
FICHA 70.9-339039.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAL.......R$ 300,00
26-782-016-2-019- TRANSITO REAL
FICHA 91.6-339030.00 - MATERIAL DE CONSUNO............. eme R$ 14.700,00
12-361-020-2-024- TRANSPORTANDO ALUNOS
FICHA 121.6-339039.00 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL. R$ 10.000,00
FICHA 122.6-339039.00 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL. R$ 3.550,00
12-361-021-1-013- CONSTR. E REF. PRÉDIOS ESCOLARES
FICHA 125.8-319011.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................ R$ 19.000,00
12-306-022-2-027 — ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA 136.8-339030.00- — MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA 159.1-339039.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL....R$ 300,00
10-301-027-1-001 — AQUIS. DE EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
FICHA 160.1-449052.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 300,00
10-301-027-2032 — ATIVIDADES E PREVENÇÕES DE DOENÇAS
FICHA 167.2-335043,00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS........... em R$ 750,00
FICHA 168.5-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO a
FICHA 170.8-339032.00 —- MATERIAL DE DISTRIB. G -R$ 4.500,00 .
20-605-028-2-033 — ATIVIDADES DA PRODUÇÃO VEGETAL
FICHA 180.5-339039.00 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL......R$ 1.500,00
08-244-030-2-035 — ATIVIDADES DO F.M.A.SOCIAL ]
FICHA 189.2-339033.00 — MATERIAL DE CONSUMO... R$ 22.000,00 |
Fone: (18) 3695-1202 A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2004 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
FICHA 191.5-339036.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL.......R$ 3.000,00
FICHA 193.1-339039.00 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOAL.......R$ 5.500,00
16-482-010-2-013 — ATIVIDADES SETOR
HABITAÇÕES URBANAS
FICHA 224.4-339039.00 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAL........R$ 1.500,00
04-123-032-2-046- PASEP
FICHA 228.6-339047.00 — OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS............. R$ 1.500,00
28-841-032-2-047
FICHA 230.9-469071.00 — PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL..................... R$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO :R$ 97.922,00
Artigo 2º. - O Crédito suplementar aberto, na forma do artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO de dotações Orçamentárias do
orçamento em vigor, assim classificadas:
04-122-003-2-005: ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
FICHA 19.4-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO..........memesesseseseessreseseeno R$ 3.000,00
04-122-004-2-007 — ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
FICHA 29.1-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO............... eres R$ 400,00
15-451-009-2-012 - ATIVIDADES SETOR OBRAS E CADASTRO
FICHA 55.0-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO.............eeeemereseaesseneseesares R$ 1.500,00
15-451-011-2-014 — MALHA VIARIA DO MUNICIPIO
FICHA 65-7-339039.00 “QUANT, DE SERV. DE TERCEIROS............... R$ 5.000,00
26-782-016-1-010 — PAVIMENT. E RECAP. ESTRADAS VICINAIS
FICHA 87.7-449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... ireeeeesesessmeenesss R$ 26.500,00
12-365-018-1-001 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 96.1-449052.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 367,00
12-365-018-2-021 — TRABALHANDO COM ALUNOS PRÉ-ESCOLA
FICHA 100.9-339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........emeeeseaseemeseeeesesesesnsass R$ 2.500,00
12-365-018-2-021 — TRABALHANDO COM ALUNOS PRÉ-ESCOLA
FICHA 102.5-339030.00 — QUANT. DE SERV. DE TERCEIROS... R$ 1.827,00
12-361-020-2-023 - TRABALHANDO COM ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA 114.8-339039.00 - QUANT. DE SERVICOS (PESSOAL)... R$ 158,40
12-561-020-2-024 — TRANSPORTANDO ALUNOS
FICHA 117.7-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.726,00
FICHA 119.3-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.818,00
12-361-021-2-025 — ATIVIDADES DO FUNDEF (
FICHA 129.0-339030.00 —- MATERIAL DE CONSUMO....................e eee R$ 6.400,00
12-361-021-2-025 — ATIVIDADES DO FUNDEF (40%)
FICHA 131.3-339039.00 — QUANT, SERV. DE TERCEIROS (PESSOAL)............. RS 7.383,59
12-366-023-2-028 — TRABALHANDO COM ALUNOS MÉDIO E SUPERIOR
FICHA 144.9-339039.00- QUANT. DE SERVICOS TERCEIROS (PESSOAL)......R$ 1.431,36
27-812-026-2-031 — ATIVIDADES: SETOR DESPOTO E LAZER
FICHA 157.5-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO................... nn ienserereresas R$ 50,00
Fone: (18) 3695-1202 05"
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
10-301-027-2032 — ATIVIDADES E PREVENÇÕES TRAT. DE DOENÇAS
FICHA 169.8-339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........emeesessesmeeseseaensasesesos R$ 890,00
FICHA 172.4-339036.00 — QUANT. DE SERVICOS TERCEIRO (PESSOAL)........R$ 800,00
FICHA 173.7-339039.00 — QUANT. DE SERVICOS TERCEIROS (PESSOAL).....R$ 9.700,00
20-605-028-2-033 — ATIVIDADES DA PRODUÇÃO VEGETAL
FICHA 178.2-339030.00 - MATERIAL DE CONSUMOO.................irerereneaeeserenea RS 5.500,00
08-244-030-1-001 — AQUIS. DE EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
FICHA 185.0-449052.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 1.280,00
08-244-030-2-035 — ATIVIDADES DO F.M.A.SOCIAL
FICHA 188.9-335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS... memories R$ 3.660,65
16-482-010-2-013 — ATIVIDADES SETOR HABIT. URBANAS
FICHA 222.8-339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........eseceseneesesenenessesesenssensanensa R$ 3.030,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 97.922,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 13 de dezembro de 2007.
Po
SILVIO CÉSAR MOREI HAVES
PREFEITO CIPAL
/ rd
/
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202