norma nº 1/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo Fifa
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 001/2006 =
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Municipio de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de são Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2006, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder Subvenção Social para
as seguintes entidades filantrópicas:
- Associação Planaltense de Assistência Social (APAS) de
até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais);
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio de até R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
- Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama
de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
ARTIGO 2º, - Os repasses de que trata o artigo
1º, serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
/
Fone: (18) 3695-1202 Ê (A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo PL PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão
na forma da Lei.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, aos dez (10) dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e seis (2.006).
Publicado na Divisão de Expedie (ie da prefeitura Municipal de
Planalto,na data supra, por afixação em local de costume.
EEE Papai
Carlos Alberto Gouldrt Guerbach
Fone: (18) 3695-1202