norma nº 11/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 011/2006 =
“Autoriza recebimento à título de doação de
Equipamento de Informática para incorporar ao
patrimônio do Município e dá outras providências
legais que especifica”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito d o
Município De Planalto, Comarca de Buritama Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, 1, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a receber da EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ S.A., uma (01) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL PSC 1510, a titulo
de doação, incorporando-a ao patrimônio do Município.
ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 3º. — Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
trário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY”, aos 30 (trinta) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e seis (2.006).
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto,na
data supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOU UERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
]
CHAVES
SECRETÁRIA INTERNA
NG!
Fone: (18) 3695-1202