norma nº 15/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo N Ai o o
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAR IALTO
LEI Nº015/2006 =
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de
Programas na área da Educação”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLNALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelos artigos 30, I e 37,
bs sr, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
F A Z S A B E R, que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA à PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Fxecutivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio e Termos Aditivos com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento
de Programas na área da Educação.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias a
execução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei produzirá seus
efeitos jurídicos após a publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP,
Paço Municipal “Gelsomino oy”, aos vinte e um (21)
dias do mês de abril (04) de/ dois mil e seis (2006).
]
SILVIO CESAR RE
PREFEITO
Publicada na Divisão de Expediente da
Prefeitura Municipal de Planalto, na data
afixação em local bi id
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSANGELA |CHAVES
Assessoria Jurídica Secretária Ger Interna
Fone: (18) 3695-1202