norma nº 12/2003

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
= LEI Nº 012/2003 =
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá
outras providências legais que específica”
Eu, OLIMPIO RINO D. LVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e com fundamento ainda no Decreto-Lei 3.365 de
21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº.
4.132 de 10 de setembro de 1962, etc...
EA B ER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º, — Fica autorizado o Municipio de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
desapropriar pelas vias amigável ou judicial, um imóvel urbano
consistente de:
Um Imóvel Urbano, de forma retangular, parte da Data
“E” da Quadra nº06 da planta geral da cidade de Planalto-SP,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, sem benfeitorias,
medindo 34,50 mts de frente e fundo, por 25,00 mts de frente ao
fundo de ambos lados, de frente com a Rua Luiz Américo de Freitas,
distante 50,00 mts da Avenida D.Pedro II, confrontando-se com
34,50 mts , para quem da frente olha para o Imóvel do lado direito
confrontando com a parte da Data “E” com 25,00 mts, e do lado
esquerdo com 25,00 mts, com a Data “A”, e finalmente pelos fundos
com a Data “F” com 34,50 mts , perfazendo uma Área total de
862,50M2.
Po Livron” SG
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO -
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
ARTIGO 2º. — A área acima fica declarada de utilidade
pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial,
tratando-se de medida de natureza urgente e inadiável, nos termos
do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei Federal nº. 4,132 de 10 de setembro de 1962,
ÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes
desta Lei, o memorial descritivo e o mapa do imóvel.
ARTIGO 3º. — A Comissão Municipal competente procederá a
avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da
desapropriação os valores encontrados através de laudo de
avaliação e o preço de mercado.
ARTI 4º. — As despesas decorrentes com
execução desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 5º. — Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREF MUNICÍP NAL Estado de São Paulo,
05 de maio de 2003. pe |
)
OLIMPIO SEVERINO DZ SILVA
f PREFEITO MUNI AL
Publicado, anotado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal na data
supracitada. pa A
/ ! / |]
DAN CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
chic UnA bilandolraL
- PLANALTO
fl, Edil de MS
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO - COMPRA DE UM IMÓVEL
FINALIDADE- DESAPROPRIAÇÃO
LOCAL - Rua Luiz Américo de Freitas
Parte da Data “E” - Quadra - 06
Cidade- Planalto-SP.
Proprietário — Juracy Rodrigues Chaves e Ots.
Área Total - 862,50 M2
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um Imovel Urbano. de forma retangular, parte da Data “E” da
Quadra nº06 da planta geral da cidade de Planalto-SP, Comarca de Buritama, sem benfeitorias, medindo
34,50 mts de frente e fundo, por 25,00 mts de frente ao fundo de ambos lados. de frente com a Rua Luiz
Américo de Freitas, distante 50,00 mts da Avenida D Pedro TI, confrontando-se com 34,50 mis , para
quem da frente olha para o Imovel do lado direito confrontando com a parte da Data “E” com 25,00 mts,
e do lado esquerdo com 25,00 mts, com a Data “A”, e finalmente pelos fundos com a Data “F” com
34,50 mts , perfazendo uma Área total de 862,50M2
Planalto-SP, 08 de Abril de 2003.
RUBENS ANTONIO FILHO
ENGENHEIRO CIVIL
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