norma nº 25/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL
2004-2008
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
=LEI Nº026/2006=
DE 29 DE JUNHO /2006
- Autoriza o Município a receber a título de doação,
05 (cinco) Micro-Computadores do Banco Nossa
Caixa S.A., e dá outras providências legais que
específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, 1,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a receber a título de doação, do
Banco Nossa Caixa S.A. 05 (cinco) Micro-Computadores para
destinação e uso em conformidade com as atividades e necessidades
administrativas desenvolvidas pelo Município.
ARTIGO 2º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-(SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho de
2.006. É OX
Publicada na Divisão de Expediente da Preteitura Municipal de Planalto, na
data supra, pot afixação em local de costume.
E edi [oia
CARLOS ALBERTO dE is ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA AL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202