norma nº 1/2013

Resolução Nº 001/2013
Dispõe sobre a Doação de Bens Móveis e dá outras providências.
Jamilto de Paula, Presidente, da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizada a doação do bem móvel a seguir relacionado, integrante 
do patrimônio da Câmara Municipal de Planalto à Prefeitura Municipal de Planalto:
N° de Ordem Descrição do Bem N° da Placa Valor do 
Bem 
1 Balcão de Atendimento 1.60 x 1.40 0213 R$ 1.380,00
Art. 2°. Efetivada a doação, com a transferência do bem relacionado no artigo 
anterior, deverá o Setor de Contabilidade promover a respectiva baixa no patrimônio da 
Câmara.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 28 de março de 2013.
Jamilto de Paula
Presidente