norma nº 11/2003

Ds [ECA NÇALTO (AS
nas
Prefeitura Municipal
De Planalto
— JJ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº011/2003
“Regula adiantamentos para despesas que
especifica e dá outras providências”.
o Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buri tado de Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são
30, 1, da Constitui:
do Brasil, ctc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA é PROMULGA à scquinto LEI:
ARTIGO 1º — Fi institu
o regime de alendimento est -
de direito financeiro, para a cobertura de
tmal de realização.
Município, nos
nor
ao processo
ideram-se despes em regime
ARTIGO 2º -— Cons
esSpr 1 ad ntament
E as extracrdinárias c urgentes;
”
cfetuadas distantes da
do
da
que custeiem v servidor
etária
entes públ
e de p
PARAGRAFO 1º A entrega de numerário, em
mocda corrente sob regime de adiantamento somente será
feita diretamente aos agentes e
cados no inciso 4111
deste artigo.
PARÁGRAFO 2º - Não
agente em alcance
adiantamen a
tum) adian pendentes de prest
darem ma raacoma DR PANA
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
Prefeitura Municipal
De Planalto
Ve Re DE PANA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
39 IPPANATTS (9
Tiberado,
gula
re
penho da despesa, nas
equisitante.
de contas será feita
ao setor cumentos seguintes:
petente,
do adiantamentos
de empenhos,
o caso;
de restitui
fiscais ou recibos
quando houver.
item
lação
“pr
te artigo, são as
tributária vigente.
sLando de nota
mento em que
anexo.
rubric
do de contas
recebimento
pura prestaç
contar d
do adiantame
PARÁGRAFO EMNTOS Nos casos de despesas de
viagem, prazo fic t - (
após a data do reto
ARTIGO 6º saldos de adiantame
aplicac até 31 de dezembro de cada exerc o
obrigatoriamente, recolhidos a “Tesouraria Municipal, até
aquela data.
devera ser,
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
onlabilidade manLerá
sáveis por
para
deixar de fazer
ou que deixar de
pra
erminado,
10% de
não apli dentro
restitui valor
lor a ser
PARÁGRAFO ÚNICO - Npó
proceder a prestação de cont: : resLiluição
+, nO prazo que lhe for
disciplinares e penais
mensais.
ser notificado para
do, o
agente que deixar de dar
marcado, estará sujeito as
cabíveis e desconto nas remuncra
ARTIGO 9º - Esta Lei
gadas as d
de sua
es em conLrário.
Prefeilura do Municipio as Tan: ao se); 3 de março doe 20
“ OLIMPIO SEVERING DA SILVA
PREFE ICIPAL
Publ icbdo, anetac do e na Secretaria da
Prelei tuzar Hunicipal supracitada.
SECRETÁRIA GE
SibeCimelh DA FREIEIUNA TRT
— PLANALTO
Registro no Livro +
Em
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Esso
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