norma nº 34/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo aoes-2008 “É govermo MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº034/2006 =
DE 10/AGOSTO/2006
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 022/2001 e
dá outras providências”.
Eu, Svio César Moreira Chaves, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- O artigo 3º em seu parágrafo 4º, da
Lei Municipal nº 022/2001, de 31 de maio de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do
Município de Planalto, será composto por 08 (oito) membros e terá
a seguinte composição:
I- 50% entidades de usuários;
II - 25% de entidades dos trabalhadores da saúde;
III - 25% de representantes do governo municipal
ou de prestadores de serviços privados na área da saúde
conveniados com o poder público, sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO QUARTO: O Presidente do Conselho
será eleito pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio
aberto.
ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
Fone: (18) 3695-1202
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º - Prevalecem os demais efeitos não
revogados da Lei Municipal nº 022/2001.
ARTIGO 4º - Esta de Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 10 de agosto de 2006.
Savio César Moreira Chaves
Prefeito Munítipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na data
supra, por afixação em local de costume.
A
Carlos Alberto Goulart Guerbach Rósdrgela Chaves
Assessoria Juridico Secretária Geral Interna
Fone: (18) 3695-1202
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