norma nº 36/2006

Prefeitura do Município ape.
de Planalto
Estado de São Paulo
2005-2006 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº036/2006=
DE 31/AGOSTO/2006
“ Autoriza despesas com referência à doação de
Material de Construção a família de baixa renda e dá
outras providências legais que especifica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Municipio de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a usar os valores não gastos no
programa previsto na Lei Municipal nº 007/2006, conforme cronograma de
aplicação dos recursos financeiros, autorizando-se acumular os valores
mensais do cronograma com os valores não aplicados dos meses passados.
ARTIGO 2º. —- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 3º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 31 de r
agosto de 2.006. meio . Ceia can Ny Ya
,
Fone: (18) 3695-1202 O!
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935 763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
SILVIO CÉSAR MOR
PREFEITO MUNICIP.
/
É
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto na
data supra, por afixação em local de costume.
Em = e º
Ei E aidiê 2
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSANGEVA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202