norma nº 25/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 “W GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 025/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
“Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal,
o pagamento de despesas com Associação ou Entidade que presta
Assistência Social, a dependentes químicos e toxicológicos e
crianças e adolescentes em situação de risco, residentes no
Município de Planalto”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto (SP), no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, 196 e 197 da
Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e
EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Tendo em vista a existência de dependentes químicos e toxicológicos, bem
como crianças e adolescentes em situação de risco no Município .de Planalto, fica autorizado a
Prefeitura Municipal, depois de autorizado pela Secretária de Saúde do Município, o pagamento de
despesas com internação e tratamento de cidadãos residentes no Município de Planalto, pela
entidade CASA DO CAMINHO AVE CRISTO, CNPJ nº 597.757.260/000-59, localizada na Rua Ave
Cristo, nº600, Bairro Colinas, cidade de Birigui-SP, CEP 16207.015.
Ar. 2º - Serão prestados aos cidadãos internados atendimento médico,
psiquiátrico, psicológico, social e outros a níveis de ambulatório com triagem e atendimento com
equipe multidisciplinar e atendimento de internação terapêutica a crianças e adolescentes de
ambos os sexos, situações não atendidas a níveis da saúde pública fornecido pela Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Para cobrir as despesas com internação previstos nos artigos 1º e 2º da
presente lei, ficam estipulados os valores mínimos de R$ 250,00 e os valores máximos de R$
900,00, por mês, e deferidos pela Secretaria de Saúde do Município de Planalto, e suportadas pelo
orçamento vigente, com dotações específicas constantes, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais na data de eventuais pagamentos que alude a presente lei, revogando-se as disposições em
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Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 0 )
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contrário.
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 SEANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de
maio de 2011.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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