norma nº 41/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005.2008 À GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 041/2006 =
“acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei
Municipal nº 15/74 que autorizou a realização de
contrato entre o Município e a SABESP, dando outras
providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º. - No artigo 2º da Lei Municipal nº 15/74, de 30
de março de 1974, fica acrescentado o Parágrafo Único com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal a prorrogar até
01 de julho de 2007, o contrato firmado entre o Município e a
SABESP, mediante concessão para execução, exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotos
sanitários do Município de Planalto.
— ad
Fone: (18) 3695-1202 S |
Aw Carine finmas nº Q71 « Centro « CEP: 152ANNNN « PI ANAL TON - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º. - A prorrogação se faz necessária tendo em
vista as negociações em andamento envolvendo a SABESP e
diversos Municípios do Estado de São Paulo, que tiveram os
contratos vencidos no ano de 2006,
Artigo 3º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2006, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, 16 de outubro de 2006.
SILVIO CÉSAR 2
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto ,na
data supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
Ego
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