norma nº 42/2006

LEI Nº 042/2006
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
047/2004, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Presidente da Câmara Municipal de Planalto, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele, 
na forma e nos termos da alínea “q” do artigo 21 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 02/90, de 28 de 
novembro de 1990), e § 6º do artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica revogada a lei municipal nº 
047/2004, de 26 de dezembro de 2004, que dá a denominação de 
“Dr. Olimpio Severino da Silva” ao prédio da Câmara Municipal 
de Planalto. 
Art. 2º - Fica revogada a denominação de “Dr. 
Olimpio Severino da Silva” dada ao prédio da Câmara Municipal 
de Planalto. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Planalto, em 18 de 
outubro de 2006. 
ATILIO DONIZETE LUCIANO 
Presidente 
Publicada por afixação no local de costume na data supra