norma nº 44/2006

Prefeitura do Município q
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ; 46.935.763/0001-25 NM ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 044/2006
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, [reteilo Municipal de
Planalto, no uso de minhas atribuições legais;
FAÇO SABER «ur o rlenário da Câmara Municipal de
Elanalic aprovou e eu promuli e sanciono, seguinte proje
de iniciativa do cador ATÍLIO DONIZETE LUCIANO.
idos a instalação e o
11 estabelecimento assemelha
lendo ltos vu iyrejas em gerai,
fun
Pr
quamesmt ro che
de templo
centros de saúd id 5 “8 elório
municipal, dentro e cem mel ros, no perim ar sa ras
vu área de expansão urbana.
Parágrafo Único- A proibição de que trata esto P E
le Tel, não ics ] “iment j al idades,
festas tradic comemorat do município.
horários, prir te shows
ones Des mn om vs horário cultos religio OS,
salvo se forem realizados observando à distância imposta no artigo
Art. 3º, O setor ré
jeverá observar estritamente o dispos
nulidade do ato autori
msável pela emissão de alvará
artigo anterior, sob pena de
ndo ) instalação ou o funcionamento do
Art, 4º.Esta ei entrará em vigor ma data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
cy”, 10 [de inovembro de 2006,
4
SILVIO CÉSAR MORE tcuaves
PREFEITO IÇÃPAL
icipal “Gelsomino
Publicado na Li
de Fx
A da Prefeitura Municipal de
Planalto-na data supre, por
— e >. pa o
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROS.
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
his O nulna DP amana nº NTA Panten PTD. 42020 nnn Ol AMALITO CD