norma nº 1/2005

Prefeitura do Município
de Planalto |
4
Estado de São Paulo PLA ri pi
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
= LEI Nº 001/2005 =
“Dispõe sobre a criação de funções de confiança de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 30, | e 37, Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal
da Prefeitura do Municipio de Planalto, os seguintes empregos de provimento em
Comissão e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do
Executivo Municipal, a saber:
a - 01 (um) Emprego de Secretário Administrativo, referência n.º
57, salário mensal de R$ 1.375,15 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e
quinze centavos);
b - 01 (um) Emprego de Secretário de Obras e Transportes,
referência n.º 47, salário mensal de R$ 886,03 (oitocentos e oitenta e seis reais e
três centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO: A referência de salários criada pelo presente
artigo é prevista no anexo único da Lei Municipal nº 011/95.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão despesas próprias do orcamento vigente, suplementada se necessário
e o: o
Fone: (18) 3695-1202 Bo é TZ
Prefeitura do Município
de Planalto
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN IJALTO
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente
e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas
com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Piano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Astigo 5º — Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 18 de janeiro de 2005. k
SILVIO C IRA CHAVES
PREFEITO IPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
mesma data supra por afixação em lugar de costume.
f uh
RÓSÂNG CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo aoos.2008 É GovERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO EM JANEIRO/2005
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercícios de 2005, 2006 e 2007.
!- DO MOTIVO
Resolveuo Prefeito Municipal de Planalto, para o bom funcionamento
do Executivo Municipal, contratar servidores para ocuparem os cargos em
comissão abaixo discriminados.
“Descrição emprego
Portanto, considerando o valor total de R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e
cinquenta e três reais) ao més, teremos um acréscimo em nosso quadro de
pessoal conforme o abaixo demonstrado:
H — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2005:
- Superávit Financeiro Estimado em 31/12/2004 R$ 195.764,00
+ Receita esperada para o exercício 2005 R$ 4.940.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2005 R$ 5.135.764,00
. Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 39.036,00
. Impacto Orçamentário E 0,79%
-« Impacto Financeiro - 0,76%
b) Exercício de 2006:
- Superávit Financeiro Estimado em 31/12/2005 R$ 203.594,00
+ Receita esperada p/ o exercício de 2006 R$ 5.137.600,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2006 R$ 5.341.194,00
. Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 2.733,00 | Ná
. Impacto Orçamentário - 0,05% J/
. Impacto Financeiro - 0,05%
A
Fone: (18) 3695-1202 [)
Prefeitura do Município
de Planalto
Esta do di São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
c) Exercício de 2007:
- Superávit Financeiro Estimado em 31/12/2006 R$ 211.737,00
+ Receita esperada p/ exercício de 2007 R$ 5.345.000,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2007 R$ 5.556.737.00
. Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 2.923,00
. Impacto Orçamentário - 0,05%
« Impacto Financeiro - 0,05%
Hll — DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
o No previsão das receitas, do exercício de 2005 para 2006 e 2007,
consideramos um crescimento da economia da ordem de 4%
(quatro por cento) ao ano.
o Já na previsão das despesas, consideramos um aumento
inflacionário de um ano para o outro, da ordem de 7% (sete por
cento) ao ano
o Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo
Banco Central do Brasil, como sendo os números com os quais O
Govermo Federal poderá estar trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2005
Previsão de arrecadação 4.940.000,00
(-) Deduções 443.000,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.497.000,00
Despesas com Pessoal estimada 2.202.231,00
Percentual estimado em 31/12/2005 48,97 - 54%
Variação entre 31/12/2004 e 31/12/2005 1,53%
b) Exercicio de 2006
Previsão de arrecadação 5.137.600,00
() Deduções 460.720,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.676.880,00
Despesas com Pessoal estimada 2.204.964,00
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo DO A E SR Ço
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN IALTO
Percentuc! estimado em 31/12/2006 47,15 - 54%
Variação entre 31/12/2005 e 31/12/2006 1,82%
c) Exercício de 2007
Previsão de arrecadação 5.345.000,00
() Deduções 479.148,00
= Receita Corrente Liquido estimada 4.865.852,00
Despesas com Pessoal estimada 2.207.887,00
Percentual estimado em 31/12/2007 45,37 - 54%
Variação entre 31/12/2006 e 31/12/2007 -1,78%
V— DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura do Municipio de Ptanalto-SP, 18 de Janeiro de 2005.
",
SILVIO CESAR CHAVES
PREFEITO ICIPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planatto-SP, na
mesma data supra por afixação em lugar de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA (GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202