norma nº 20/2005

Prefeitura do Município
= LEI N.º 020/2005 =
“Autoriza abono salarial aos Servidores do Quadro de
Pessoal da Prefeitura do Município de Planalto, e dá
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES. Prefeito do
Municipio de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30. L da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial mensal de R$ 70,00 (setenta reais) aos
servidores Integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de
Planalto. a partir de 01 de maio de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum servidor municipal no
exercício da função ganhará salário inferior a um salário mínimo.
ARTIGO 2º. - A tabela de referêncio de salário, será
regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal,
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes do presente Lei
onerarão os recursos próprios da Municipalidade consignados no Orçamento
vigente, em consonância com a disposição da Lei de Diretrizes Orçamentária do
Município. Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar 101/2000 e Plano Plurianual
de Investimentos. “E e, E ai , Ri
Fone: (18) 3695-1202
a
de Planalto
Estado de São Paulo PLA NALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
DA
Prefeitura dô Município
de Planalto
stado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 4º- A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas no financeiro presente e nos dois subsequentes.
guardam consonância com os limites de despesas nos exercícios abrangidos,
estando as despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos na LDO e na
LOA.
ARTIGO 5º. — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se
necessário na forma da lei,
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, 17 de junho de 2005.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Pianalto, na data supra, por afixação em local de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACE
ASSESSORIA JURÍDICA
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Fone: (18) 3695-1202
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2005, 2006 e 2007.
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, conceder a
partir de 01 de Junho de 2005, um abono salarial da ordem de R$-70,00 (setenta
reais) para cada um dos servidores públicos municipais e também adequar a
remuneração dos servidores que percebem valores referência inferiores ao novo
salário minimo nacional. Neste contexto, a partir de 01 de junho de 2005, a folha de
pagamento mensal será acrescida de:
» 154 servidores x R$-70,00 = R$-10.780,00
- 31 servidores que percebem R$-271,49/mês R$- 1.148,95
- 38 servidores que percebem R$-297,92/môês R$- 136,83
Total mensal R$-12.065,78
H - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2005:
| Superávity'Déficit Financeiro em 31/12/2004 195.764,00
[+ + Receita esperada para o exercício 2005 4.940.000,00
[= = Disponibilidade Financeira para 2005 5.135.764,00
|- |- Despesas estimadas para 2005 4.742.400,00
|- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 96.526,24
|= |= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2005 296.837,76
|. Impacto Orçamentário |
a 1,95% |
. Impacto Financeiro o Ro |
1,88% |
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício. |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
- Receita Esperada = receita prevista para 2005. conforme orçamento.
- Despesas Estimadas = Receita esperada para 2005 x o percentual da
de superávit financeiro (4%) = 4.940.000,00 x 4% = 197.600,00 É
197.600,00 = 4.742.400,00).
É T="=- — Fone: (18) 3695-1202
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de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor do abono e do reajuste concedido
para o periodo.
- Exercício de 2006:
[ SuperávityDéficit Financeiro em 31/12/2005 : 296.837,76
+ Receita esperada para o exercício 2006 ; 5.137.600,00)
[= Disponibilidade Fina nceira para 2006 o al 5.434.437, 76
- Despesas estimadas para 2006 o 2d 4.983.472,00
- Acréscimo das despesas totais cipessoal 122.304,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2006 o 328.661,76
-. Impacto Orçamentário
= CAE o 4 2,38%
- Impacto Financeiro |
am 2,29%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira |
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com, | |
pessoal do exercício. |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem |
tranquilamente os gastos estimados. |
-À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
- Receita Esperada = receita prevista para 2005, acrescida de 4% relativo a uma
expectativa do crescimento da economia (4.940.000,00 x 4%)
- Despesas Estimadas = Receita esperada para 2006 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (3%) = 5.137.600,00 x 3% = 154.128,00 (5.137.600,00 — 154.128,00
= 4.983.472,00).
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Sobre o valor do reajuste foi aplicado uma
previsão de inflação para o exercício da ordem de 7% a partir de junho de 2006.
b) Exercício de 2007:
Superávit'Déficit Financeiro em 31/12/2006 328.661,76.
+ Receita rada para o exercício 2007 5.345.000,00.
= Disponibilidade Financeira para 2007 5.673.661,76
- Despesas estimadas para 2007 5.291.550,00)
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal SR: 133.433,38
'= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 248.678 ,38
|-rpacio Orçamentário
= 2,50%
|. |. Impacto Financeiro
| 2,35% 0/4
'-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira Ná
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
= > Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura dô Município
de Planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
| pessoal do exercício.
'-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
| tranquilamente os gastos estimados.
'-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é
| de 1% (um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
- Receita Esperada = receita prevista para 2006, acrescida de 4% relativo a uma
expectativa do crescimento da economia (5.137.600,00 x 4%)
- Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa
de superávit financeiro (1%) = 5.345.000,00 x 1% = 53.450,00 (5.345.000,00 —
53.450,00 = 5.291.550,00).
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Sobre o valor do reajuste e inflação
prevista para 2006, foi aplicado para 2007, uma previsão de inflação da ordem de
7% (sete por cento).
Ill - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Na previsão das receitas, do exercicio de 2005 consideramos os valores
previstos no orçamento, já para 2006 e 2007 consideramos um crescimento da
economia de 4% (quatro por cento).
- Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa de inflacionária
de 7% (sete por cento) para 2006 e 2007.
- Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central
do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal estará
trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercicio de 2005
[= Receita Corrente Liquida estimada ; o 4.940.000,00!
| s com Pessoal estimada 2.230.000,00 |
Percentual estimado em 31/12/2005 A Estica | 45,14% |
[Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em abril de 2005 mais o acréscimo
ref. a contratações e mais o valor referente ao reajuste.
b) Exercício de 2006
«ra. TD is
* Fone: (18) 3695-1202 ye
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo |
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= Receita Corrente Liquida estimada
esas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2006 |
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2005, mais
o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo a partir de junho.
- 5.137.600,00]
2.352.304,00
c) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2007
Limite Legal — Artigo 20 da LRF =
2.485.737,00]
46,05%.
54,00% |
com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2006, mais
o o acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo a partir de junho.
V-— DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas
aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 17 de junho de 2005,
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
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ASSE E ÍDICA
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SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202