norma nº 21/2005

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
LEI Nº 021/2005, DE lá DE JUNHO DE 2005
“Autoriza abono salarial aos servidores do quadro de pessoal do
legislativo municipal de Planalto e dá outras providências legais que
especifica”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que o plenário APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica concedido abono salarial mensal de R$ 70,00 -
(Setenta Reais) aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Planalto, a partir de 1º de maio de 2005.
ARTIGO 2º- O abono pecuniário a que se refere o artigo 1º da
presente lei, não é parte integrante dos salários e vencimentos dos
servidores da Câmara, não integrando-os sob quaisquer títulos de direito.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei
onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, na forma da Lei.
ARTIGO 4º- Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente exercício, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 17 de junho de
2005. «
)
SILVIO CESAR MORRI HAVES
PREFEITO CIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto,
na data supra, por afixação em local de costume. o
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
CHAVES
SECRETÁRIA IGERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone:(18)695-1245
Av. Rui Barbosa, 565 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP - CNPJ 51 .840.9650001-23
IMPACT! AN: o NTA,
ENTE: Câmara Municipal de Planalto
Periodo : Exercícios de 2005 , 2006 e 2007.
1-DO MOTIVO
Resolveu 0 Presidente da Câmara Municipal de Planalto, conceder a
partir de 01 de Maio de 2005, um abono salarial da ordem de R$-70,00(setenta reais)
para cada um dos servidores integrantes do quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
portanto a despesa mensal com pessoal será acrescida de R$-365,40(Trezentos e
sessenta e cinco reais e quarenta centavos).
H -DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO
a) exercício de 2005
| Dotação Orçamentária
Despesa Autorizada 255.000,00
Desdobramento das despesas na
Despesas c/ pessoal estimada p/ o periodo R$-205.000,00
Outras Despesas Correntes R$- 30.000,00
| Despesas de Capital Ê R$- 20.000,00 |
[Total R$-255.000,00
[Demonstração do impacto financeiro e orçamentá
ro
| Despesa c/ pessoal efetuadas e prevista no decorrer do exercicio |R$-199855.20 |
—
Diferença da despesa orçada com a afetiva RÉ 5.144,80
Acréscimo das despesas c/ pessoal R$- 3.654,00
impacto financeiro e orçamentário s/ as despesas autorizadas c/ 1,79%
| gosto de pessoal
Coma PESE cr compro, ido pondo tre pra aire por ne o mero ds gs com o |
Quanto ao orçamento, 46 dotações existentes atendem tranqiamente os gostos estimados.
Metodologia de Calculo
A Lei Orçamentária e posteriores suplementação para o exercicio de 2005 estima uma despesa de R$-205.00000 pura &
cobnr despesas c/ pesei, sendo que negumdão as previstos = despesa com pomosl efotunda cm seguia dando O exercócio somam o
valor de R$-199:855,M) , obtendo um diferença pemiteva de R$-5 144,80, portanto o vnbor ser serewendo de R$-3654,00 esta dembras am
Teia do orçamentário
a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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bjexercicio de 2006
| Dotação Orçamentária a
Despesa Estimada | R$-265.200,00
Desdobramento das despesas
Despesas c/ pessoal estimada pi o periodo = [R$-213.200,00
Outras Despesas Correntes RE 31.200,00
Despesas de Capital R$- 20.800,00 |
Total R$-265.200,00
| Despesa estimada c/ pessoal R$-203.509.20
| Acréscimo das despesas totais c/ pessoal RS- 3.910,63
[Impacto s/ os gastos estimado c/ pessoal . 1.83%
Como pode ser comprovado, estate disponibilidade financeira prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com o |
| Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem tranquiamente 05 gostos estimados. |
| a
bJExercicio de 2007
Dotação orçamentária = ES
Receita Estimada R$-275.808,00
Desdobramento das despesas
R$-221.728,00
R$- 32.448,00
Despesas de Capital
Total
[R$-275808,00
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Demonstração do Impacto Financeiro e Orçamentário
Despesa c/ pessoal « aslirmada pí o periodo |R$-207. 41980
Acréscimo e! soal |RS- 4.184,37
Impacto s/ os gastos paraies ci pessoal . 11.9%
Toma pode ser comprovado, existe disponibilidade Iranceira prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercicio.
Quanto so orçamento, as dotações existentes atendem tranquilamente 08 gastos estimados.
HH- DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitas do exercicio de 2005 consideramos os valores previstos no
orçamento, já para 2006 e 2007 consideramos um acréscimo da economia de 4%(quatro por
cento)
Para us despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionana de 7%(sete
por cento) para 2006 e 2007.
Tais estimativas estão baseadas no números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com quais o Govemo Federal estará trabalhando no período.
TV- DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
ajexercicio de 2005
Receita Corrente Liquida estimada o R$-4,940.000,00
Despesas com pessoal estimada [Es 203 509.20
Percentual estimado em 31/12/2005 412%
Limite Lega — Art. 20 da LRF [6%
Despesa c/ pessoal estimada = vr. apurado em abnil de 2005 mars o acréscimo do abono de
que trata projeto de Lei n 003/2005.
“bJexercicio de 2006
| Receita Corrente Liquida estimada | R$-5.137.600,00
| Despesas com pessoal estimada R$- 207.419,80
| Percentual estimado em 31/12/2006
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Limite Legal = Art 20 da LRF 6%
«pal
Despesa c/ pessoal estimada = despesas com pessoal estimada para 2005, mais o acréscimo
ref a inflação apurada para o periodo a partir de junho do corrente ano.
cjexercicio de 2007
[Receita Corrente Liguida estimada [R$-5 34500000 |
Despesas com pessoal estimada aa |R$- 211.604,20
Percentual estimado em 31/12/2006 3,96%
Limite Legal — Art. 20 da LRE E CE a
Despesa c/ pessoal estimada = despesas com pessoal estimada para 2005, mais o acréscimo
ref. A inflação apurada para o periodo a partir de junho do corrente ano
V- DA DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O Sr. Presidente da câmara municipal de Planalto, nos termos da lei, declara que
as alterações de despesas aqui consignadas cstão previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
Planalto - SP., 14 de Junho de 2005
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