norma nº 23/2005

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo rege
Ea: PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 023/2005 =
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO EM VIGOR”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas por lei, nos artigos 30, I
e Tha Tr: a Constituição da república
Foderátiva:do Brastl; Ate 222 ass ds Sa:
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO,
APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal,
a abrir um crédito suplementar, no Orçamento em vigor, no valor
financeiro de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), da
seguinte dotação orçamentária:
2.000 - EXECUTIVO
2.026-Fundo Municipal de Assistência Social
(177 .9)-339032.00-material de Distribuição Gratuita.R$ 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: = 22 =cetItescserccestaiizitisRs 35.000,00
. ARTIGO 2º. - Para atender a Suplementação contida
no Artigo 1”, deste Projeto de Lei, ficam como recursos os
seguintes:
1)- Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 .000-EXECUTIVO . à .
2.026-Fundo Municipal de assistência Social
(172.4)-339030.01-material de Consumo............... R$ 15.000,00
2)- Por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no
presente exercício...........cccicccicenecenerererro R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: :::::R$ 35.000,00
— as a N
Fone: (18) 3695-1202 A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo O e o O TOO O
cnps 46935 763000125 PLANALTO
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
prefeitura do Município de Planalto, 11 de Agosto de 2.005.
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SILVIO CESAR MOREI 4 RE
PREFEITO MUN AL
Vá
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto,na data supra, por afixação em local de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202