norma nº 27/2005

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paul
-Stado de vão Faulo PL AN ALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 027/2005
“Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de
funcionamento dos postos de combustíveis que
adulterem o produto no Município de Planalto, e dá
outras providencias”.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Será cassada a eficácia do alvará e licença de
funcionamento do estabelecimento que comprovadamente adquirir,
distribuir, transportar. estocar ou revender derivados de petróleo, gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Parágrafo Único - A empresa ou o estabelecimento
comercial que se inscrever soliciiando o alvará e licença de
funcionamento, não poderá ter no seu quadro administrativo pessoa
física que figure como sócio, diretor. gerente ou gestor de negócios, sob
qualquer denominação, que tenha figurado, ainda que
temporariamente e a qualquer título, como responsável ou preposto de
estabelecimento ou empresa que haja sofrido a cassação prevista no art.
1º desta lei
An. 2 - O processo administrativo para cassação do
alvará e da licença de funcionamento será instaurado pela autoridade
municipal competente, e instruido com laudo ou cópia deste, que
evidencie adulteração.
Parágrafo Único - O laudo ou cópia será fomecido
pela Agência Nacional de Petróleo — ANP ou por entidade credenciada
ou por ela conveniada a fazer tais exames.
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo Z005-2005 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Ar. 3º - Concluído o processo administrativo de que
trata o artigo 2º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao
interessado, será cassado o alvará e licença de funcionamento do
estabelecimento. se subsistir para autoridade o convencimento à
ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que
acompanhe o ato.
Art. 4º - Esta lei será regulamenta por decreto, no que
couber,
Am. 5º - Esto lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município Planalto-SP, 16 de setembro de 2005
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto.na data supra. por afixação em local de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
nº |
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202