norma nº 30/2005

Prefeitura dô Município
de Planalto
Estado de São Paulo sms
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº030/2005 =
“Autoriza o Executivo a celebrar Termo de
compromisso de (Cooperação Social com a
Açucareira Virgolino de Oliveira S/A, dá
outras providências”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -— Fica o Poder Executivo
Municipal, representando o Município de Planalto,
autorizado a firmar Termo de Compromisso de Cooperação
Social com a Açucareira Virgolino de Oliveira S/A, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros para
Cooperação Social nas áreas sociais de Assistência
ARTIGO 2º - O valor total da cooperação
que será repassado pela empresa será de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), sendo de R$ 62.500,00
(sessenta e dois mil e quinhentos reais), destinados à
construção de salas de aula, em local a ser determinado
pela Municipalidade, e R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil
Vi
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura dô Município
de Planalto
Estado de São Paulo PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
e quinhentos reais) destinados para obras de ampliação do
Centro de Saúde local.
ARTIGO 3º - Esta lei produzirá seus
efeitos jurídicos após a publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 30 de setembro de 2005.
SILVIO CESAR
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto,na data supra, por afixação em
local de costume.
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Pd
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