norma nº 36/2005

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo Eca pinos
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº036/2005
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e cle SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ART.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Planalto para o
exercicio de 2006 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
5.905.700,00 (Cinco milhões, novecentos e cinco mil e setecentos
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ART.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES: = essa pasar praga ae o e ro eso 5.556.200,00
Recaltas TLABULAELAS Lois aimcasm-o eimjo ma mujer 6 ai Aa ACO RTO pá 0 q 214.000,00
Receita de Contribuições tesao Cs da ap aa da aii 500,00
Racatta Patrinniddo se suas Rss us gas 30.900,00
Receita Agropecuária. ....cccscaronorns or oco o scan cam na as 1.500,00
Recelta IMQUSELEA Se e UNE A ca E Ed O a E a A AA Re 0 DA Sd 100,00
Hacuita da DOPPICOS aussi NC NO e SE SA paca 16.800,00
Transferencias Correntes..........scsccucrcrcrnerences 5.976.600,00
Cútras Reçoitas: COCrAntas sema sao ss ess ru ge c Ens angu a s ada 27.100,00
(-) Retenção s/ Transferencias Correntes.............. (711.300,00)
RECEITAS DE CAPITAL......ecorccorororon cn roro ves rasas 349.500,00
Alienação de Bens......cccccrsquscocordcasacira rosa ess esa 4.900,00
Transferencias de Capital............cccscecercrerneeeos 344.600,00
TORAL ses ms ES SIA RED E RS a Tera 5.905.700,00
ART.3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos
quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes
e E 7a
|
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
de Planalto
rei PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
. GOVERNO MUNICIPAL
desta Lei, e as autarquias e fundações segundo os seus respectivos
orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
I - POR ÓRGAOS.............- POL A GRSA REDE E e 5.905.700,00
Dt = LEGISLATIVO Sente atada o AISO ata) de aa im TS 300.000,00
DO cm ESCCIS ENE acres rasa 057 OS OE O in a 5.605.700,00
TI PORMIDADES: spas css e sessao 5.905.700,00
d1,0DÉ SSPROCESSO: LEGISLATIVOS DE Dodi ss pçs 139.500, 00
01.002 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA............+ RES 160.500,00
02:00% =“GASINETE:DO PREFELTOSS SSIS Draaaiss casas 281.900,00
02:002 — SECRETARIA DO EXECUTIVO. .aunss ass emos es wesa suo 342.300,00
02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA.......ccusesaeeserceceso -. 43.400,00
02.004 - SETOR DE PESSOAL............ PUEDES ESP SUR RR IT 58.500,00
02.005 - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES. Ita arg e era 38.000,00
02.006 - FINANÇAS E CONTABILIDADE........cccscececesres 141.300,00
02.007 - SETOR DE OBRAS E CADASTRO............cccacenees 165.100,00
22000 = HUAS ESAVANIDAS ssyua-aro ie ga Sr ae pe mm Da 298.500,00
02.009 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS........ PEER 113.000,00
02.010 = SERVIÇOS: FUNERÁRIOS. usilcesssciescsraerveses .26.200,00
UZS071 = EIMPEZAPOBLICA ss: ueeres san Naa arm ja mm 38.300,00
02-0%2 = TERMINAL RODOVIÁRIO. rege sen pos dsnisa cs sino wsvo a 3.100,00
02.013 - SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC.......0000.» 350.300,00
02.014 - EDUCAÇÃO CRIANÇAS O A 6 ANOS - CRECHE.......... 195.000,00
D2:015"4 EDUCAÇÃO: PRÉ ESCOLARA So SU Neg U aaa AUer Sa atá da O Dio 193.300,00
DZ DL6 =. ADPABETIZAÇÃO. DE ADUDTOS: ares sra arara raça jo e ar 2.280,00
02.017 - ENSINO FUNDAMENTAL. ....ccccccerercecceso 2.0... 320.400,00
02.018 - ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF..........ccccssaas 549.600,00
02:019' =. ABIMENTAÇÃO: E: NUPREÇÃO aa sauenis rs apo rmiain jo e ei a 138.500,00
02.020 - ENSINO MEDIO E SUPERIOR... ...ccccccccrserocccaesa 7.000,00
024021 = EDUCACAO -ESPECIAL E, Soc acids E eus aee nO 4.000,00
DS Za ss COETINE ERROS pi O CA 9 a] DR 26.550,00
02:029-= DESPORTO: ESDAZER: SS sa sis Sl CSA DA Sae OO ON gÇODS 76.600,00
02.024 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.......ccccseeaeeeres 1.269.200,00
02.025 - AGRICULTURA. ......cccccccccecaranarar re rerartes 195.000,00
02:02h AGROPECTIÁRIOS: CS ess av qe ad a era RT 2.000,00
02.027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL........ccceve 438.800,00
02.028 - DESENV INDUSTRIAL E COMERCIAL.......... à sapo 00,00
02-029= HABITAÇÃO: URBANA Soo ecc aa sv Da Rd net aa D 128.000,00
02.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO........csccsamases 154.270,00
02:999'= RESERVA: DE CONTIGÊNCIA «scacsncsoveç iss cs cdi ias 1.000,00
III — POR FUNÇÕES..... CC e 5.905.700,00
01 - LEGISLATIVA......cccccececeecererence cce corcacasanas 300.000,00
04º = ABMINISTRAÇÃO: 4 qe qu nua do coca Sama dire SAS e da 6 986.900,00
seg esses casa:
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.............00recorerorctonaas 438.800,00
tO es SADDESSS ES ara re asa pao e M/S VE CEE a SIS 1.269.200,00
Tl.— TRABALHO: os mars ro eleve ava o /aca rm era Cedo cm cao Da mp a 0 0 0 md TAL 3.800,00
12:-= EDUCAÇÃO Slssssss os ads as a O SO DO SA ADA SO 1.410.080,00
13 CULTURA. 2 saco ce res semanas e ns us E lie na a o a ra O 26.550,00
15 — URBANISMO... cazexcersscosencornaco nono scott dé seas 641.100,00
16» RABPTAÇÃO. sesuais rais a e Ses sora EEN 128.000,00
20 — AGRICULTURA. ......ccorercereresaa ELES LRF DES O 197.000,00
26 — TRANSPORTES......ccsccereeerro cena eneee oca aa 353.400,00
27 - DESPORTO E LAZER.........ccccencenro cosa rancana erros 77.100,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS......crxecorercerocecanarance cre ro 72.770,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA........ ES Ss qalpis epa mares a aro ra o 1.000,00
IV - SEGUNDO A NATUREZA............cccereresercesa «.. «5.905.700,00
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES...............cccuers 5.537.300,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais..........-..0. 2.987.790,00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Divida........-...2screes 7.470,00
3.3.00,00 - Outras Despesas Correntes.......ccceeve- ee 2.542.040,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL...............ccustaneos 367.400,00
4.4.00,00 - Investimentos.........- PAG COD NERDS Qd 263.100,00
4.5.00,00 - Inversões Financeiras..........cxcerecceree-s 32.500,00
4.6.00.00 - Amortização da Divida...........200c.0a aaa 71.800,00
9.0.00.00 —- Reserva de Contingencia..........ccucececee-os 1.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo fica autorizado à:
TI - Realizar Operações por Antecipação da Receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da
legislação em vigor, mediante prévia autorização legislativa;
II Abrir créditos adicionais suplementares através de Decretos,
até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa,
nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, de 17/03/64.
III - Proceder o remanejamento de dotações de um grupo de natureza
de despesa para outro.
ART. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de
projetos, atividades ou operações especiais.
ie > a y
Fone: (18) 3695-1202
Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo iai it a pd
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ART. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência serão utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
crédiLos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), de 01 de dezembro de
2005.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto,na data supra, por afixação em local de costume.
= . a
Carlos Alberto- aire: Guerbach
Assessoria Juridica
Fone: (18) 3695-1202