norma nº 1/2005

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
= LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 =
“Dispõe sobre a redução de IPTU em área de terrenos
alagados e dá outras providências administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas, etc...
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder Descontos de 80% (oitenta por cento) no I.P.T.U,
para os exercícios de 2005 a 2008, a todos os imóveis localizados nas
Quadras nº 02, 03, 04, da planta geral desta cidade de Planalto.
PARÁGRAFO 1º.- O desconto concedido no artigo anterior é
justificado pelo alagamento provocado pela Lagoa de Mico existente na
região Oeste da cidade.
PARÁGRAFO 2º.- Será aplicado o desconto no momento do
recolhimento do IPTU. cessando o efeito da presente Lei no
Lançamento da Dívida Ativa.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão despesas próprias do orçamento vigente, suplementada se
necessário na forma da lei.
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Fone: (18) 3695-1202 VU
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo pq PD a cd
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 29 de abril de 2005.
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SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO ICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto,
na data supra, por afixação em local de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ANGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA (SERAL INTERNA
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Fone: (18) 3695-1202