norma nº 16/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
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=LEI Nº 016/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011 =
“Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da
Constituição Federal, o pagamento de despesas
com Associações ou Entidades que prestam
Assistência Social, a dependentes químicos e
toxicológicos e crianças e adolescentes em
situação de risco, residentes no Município de
Planalto”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto (SP), no uso das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, 196 e 197 da Constituição Federal, etc.
| Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto
Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a existência de
dependentes químicos e toxicológicos, bem como crianças e
adolescentes em situação de risco no Município de Planalto, fica
autorizado a Prefeitura Municipal, depois de autorizado pela Secretária
de Saúde do Município, o pagamento de despesas com internação e
tratamento de cidadãos residentes no Município de Planalto, pelas
seguintes entidades: Associação de Assistência aos dependentes
químicos e toxicológicos “Casa do Amor” de José Bonifácio; Associação
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“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 “ly
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Prefeitura do Município
“de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“Projeto Neemias” de Araçatuba; Sociedade Espírita Redenção de
Buritama e Associação de Recuperação e Reintegração “Casa Sinai” de
Araçatuba.
Art. 20 - Serão prestados aos cidadãos
internados atendimento médico, psiquiátrico, psicológico, social e outros
a níveis de ambulatório com triagem e atendimento com equipe
multidisciplinar e atendimento de internação terapêutica ' a adultos,
adolescentes e idosos de ambos os sexos, situações não atendidas a
níveis da saúde pública fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para cobrir as despesas com internação
previstos nos artigos 1º e 2º da presente lei, ficam estipulados os
valores mínimos de R$ 250,00 e os valores máximos de R$ 900,00, por
mês, e deferidos pela Secretaria de Saúde do Município de Planalto, e
suportadas pelo orçamento vigente, com dotações específicas
constantes, na forma da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de eventuais
pagamentos que alude a presente lei, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 31 de março de
2011.
Fone: (18) 3695- 9500 - Fax: Ramal 2029
Prefeitura do Município
de Planalto E
Estado de São Paulo 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
= CNPJ: 46.935.763/0001-25 EN ALTO
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SILVIO CÉSAR M RA CHAVES
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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