norma nº 39/2003

de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO —
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCICIO DE
2004.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ART.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Planalto para o exercicio de
2004 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.410.000,00(Quatro
Milhões, Quatrocentos e Dez mil reais.), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
ART.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com O
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES............eeeeeeeeememememmos dante ênnacanóeos «. 4.403.808,82
Receitas Tributárias......... ... 129.080,00
Receita Patrimonial.... ... 72.200,00
Receita Agropecuária.. . 4.160,00
Receita de Serviços........ eee ecesereenseeesoo 7.080,00
Transferencias Correntes...........ue 4.153.588,82
Outras Receitas Correntes............esemers 37.700,00
RECEITAS DE CAPITAL Windu pisedasscáds seoacosacsa 548.000,00
Alienação de Bens.............. 5.000,00
Transferencias de Capital 543.000,00
(-) Retenção s/ Transferencias Correntes..........vmursr=-- (541.808,82)
TOTAL..........n..mmes ea sessenceceranoso emssceccmensroaas pos csceassus cessorcccecaco 4.410.000,00
Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO Ega
CNPJ 46.935 763/0001-25 Adm. 1997 â 2004
a
x
ART.3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações segundo os seus respectivos orçamentos aprovados
por Decreto Executivo.
Tt POR ÓRGAOS: ssa ess ss TEUS assis pe 4.410.000,00
01 - LEGISLATIVO... ....235.000,00
Qd! EXECUTIVO: acessar qougosrais anca nama . ....4.175.000,00
II - POR UNIDADES........ PARES IS Do DEAR ADE ceRSRN AAA ERES «4.410.000,00
01.001 - PROCESSO LEGISLATIVO........eemeneesemsesereeresemeess 114.800,00
01.002 — ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 120.200,00
02.001 = GABINETE DO: PREFEITO.. susssassstaasseosisso nisi staeasads 218.400,00
02.002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO.. +... 164.500,00
02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA...........ceseresseseeeeserensens 47.500,00
02.004 - SETOR DE PESSOAL................. Nina ças Gab SINAL ASS pa 32.800,00
02.005 - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES..................s.. 34.700,00
02.006 - FINANÇAS E CONTABILIDADE......... .... 82.000,00
02.007 - SETOR DE OBRAS E CADASTRO... .. 97.000,00
02.008 - HABITAÇÃO URBANA... ..... 102.530,00
02.009 - RUAS E AVENIDAS... Spas do ae Vad da POE 400.000,00
02.010 - PRAÇAS,PARQUES E JARDINS PÚBLICOS..... ... 65.500,00
02.011 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS......ereremeesess ....28.200,00
02.012 — LIMPEZA PÚBLICA............ .. 127.300,00
02.013 - TERMINAL RODOVIÁRIO o eagnie do c.. 4.500,00
02.014 — SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC.. ... 288.500,00
02.015 - EDUCAÇÃO CRIANÇAS 0 A 6 ANOS - CRECHE. ...vvmeuss 115.000,00
02.016 — EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR.......cseessseesenees .. 125.500,00
02.017 — ALFABETIZAÇÃO DE ADUEPOS Ssctee tio acanvis cuansave s den dia 3.800,00
02.018 - ENSINO FUNDAMENTAL........... ...305.870,00
02:019 — ENSINO SUPLETIVO... cerumesacaçaspnagea sorcenieonvesasmeresãá 15.900,00
02.020 - EDUCAÇÃO ESPECIAL. +...+.2,800,00
02:022-==GULTURA:. assis +... 30.200,00
02.022 - DESPORTO E LAZER......... Esso ....33.000,00
02.023 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... ...859.000,00
02.024 — AGRICULTURA............esesesesese ...222.000,00
02:025:= AGROPECUÁRIOS: ...cisaz-2ssivesaica sasesasnáõeso “+ 3.500,00
02.026 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL............ ...350.000,00
02.027 - TURISMO, DESENV INDUSTRIAL E COMERCIAL......... 78.000,00
Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO ——
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
02.029 - ENCARGOS ESPECIAIS.........ciceerreeeeerensenaeesnsereseraeas 196.000,00
02.030 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO «131.000,00
02.999 — RESERVA DE CONTIGENCIA .............csiissiesmantensera 10.000,00
III - POR FUNÇÕES...................... ercecanenacnes snes ronca sec occcsceaao 4.410.000,00
01 —- LEGISLATIVA.......... CRNionianidsaTos uti das Ve aiii 223.300,00
04 - ADMINISTRAÇÃO.......... «678.900,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... ... 350.000,00
10:=: SAUDE. sos iecess isa ssasasa ...859.000,00
11 - TRABALHO..... ... 60.000,00
12 - EDUCAÇÃO... ...699.870,00
13 - CULTURA....... .. 30.200,00
15 - URBANISMO.. .. 718.000,00
16 - HABITAÇÃO......... ... 102.530,00
20 - AGRICULTURA... .. 225.500,00
Do = TRANERONCTES. cerco lrons cds Fica tada nes ad ...293.000,00
df DESPORTO E LASER: esc ifriassi toresis prender aaa en dass did 33.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS............. .. 126.700,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........eceeseememmeeseseserereess 10.000,00
IV - SEGUNDO A NATUREZA.........scseseseesseesease coreereersereee4410.000,00
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES........eseeesseseeeres. 3.467.300,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais.... «1.896,070,00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Divida............ 7.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes.. 1.564.230,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL... eeeserrcencessess ss DIZ. 700,00
4
4
1.
Pre
po
-4.00.00 - Investimentos................. —. 798.000,00
.5.00.00 - Inversões Financeiras.... E 15.000,00
4.6.00.00 —- Amortização da Divida........ «+ 119.700,00
9.0.00.00 - Reserva de Contingencia...............zemsemmemeesmereess 10.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo fica autorizado à:
I - Realizar Operações por Antecipação da Receita, até O limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor,
mediante prévia autorização legislativa;
Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO segs Pee o
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
1 — Abrir créditos adicionais suplementares através de Decretos, até o limite
de 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º
da Lei 4.320/64, de 17/03/64.
WI — Proceder o remanejamento de dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro.
ART. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou O Seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações
especiais.
ART. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência serão utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da
execução orçamentária.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Municipig-dê Planalto (SP), de 12 dé novembro de 2003.
St lui VARIA ta prEFEITURA mag IPAL
pranAlh pv -
va q sv 2
Registro nº mon dE Ga )
em d2 ] 43