norma nº 2/2002

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ESTADO DE SÃO PAULO
Fone:(18)695-1245
“Av. Rui Barbosa, 565 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP - CNPJ 51.840.9650001-23
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2002
“DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PLANALTO, EXERCICIO FINANCEIRO DE
2000”. |
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, por seus
Membros infra-assinados;
Faz saber que o Plenário, Aprovou e ela
Sanciona e Promulga o sequinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º- Fica aprovado o Parecer prévio nos
autos TC-002315/026/00, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no sentido da aprovação das contas do Executivo
Municipal de Planalto, referente ao Exercício Financeiro de
2000, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal de
Planalto, Sr.0Olimpio Severino da Silva.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º- Revogam-se eventuais disposições
em contrário.
EDIF.DA CÂMARA MUNICIPAL D ANALTO, 31 DE OUTUBRO DE 2002.
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