norma nº 4/2002

Prefeitura Municipal FEZ
De Planalto :
ESTADO DE SÃO PAULO E
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
=LEI N.º 004/2002 =
“Autoriza celebração de Convênio com o Ministério da Previdência e
Assistência Social, e dá outras providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER gqueacCâmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Município de Planalto, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênio com o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, objetivando-se o recebimento de recursos financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), para ampliação da creche municipal.
ARTIGO 2º. - No convênio a ser firmado, o Município receberá os recursos
na forma ajustada com o Ministério, e prestará as contas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão
dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 22 de janeiro de 2002.
dá
É OLIMPIO SEVERINO-DÁ SILVA
PREFEITO MU) AL
Publicado, Anotado e Registrado na Secretaria Prefeitura do Município de Planalto-SP, na mesma data supra
citada.
ROSANÍGELA/CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
drunLiÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Eegistro no Livron” 15 fl v-J32
Em
Sosrstária Geral fnsema
RG. 15.201,48