norma nº 6/2002

Prefeitura Municipal
De Planalto
pesos EIA
ESTADO DE SÃO PAULO :
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
= LEIN.º 006/2002 =
“ Autoriza reajuste salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Planalto e dá outras providências legais que
especifica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, US AND O das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, etc...
FAÇO SABER quea Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
APROVOU em Plenário, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado reajuste salarial de 10% (dez
por cento) aos servidores da Câmara Municipal, a partir do mês de
janeiro de 2002.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições ao contrário.
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do
Município de Pianalto-SP, na mesma data retro.
)
“ROSÂNGEVA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registro no Livon” dO fl E-A3Ã.
piosânguia Chaves
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