norma nº 26/2011

Prefeitura do Município
“de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº026/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados
pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da ii da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, a serem
providos pelo CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO, observando-se a ordem de
classificação, adequando-os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
"conforme as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado
com o artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
| Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições desta Lei
ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
os seguintes empregos permanentes, que serão providos na forma descrita no
artigo 1º, conforme segue:
- 01 (um) Emprego de Assistente Social, com carga horária
de 30 (trinta) horas semanais, referência nº 46, no valor de R$ 1.043,80 (um
mil, quarenta e três reais e oitenta centavos);
|)
- 02 (dois) Empregos de Farmacêutico, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, referência nº 48, no valor de R$ 1.114,92 (um
mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos);
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei
Complementar nº 101/2000.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
— de Planalto
Estado de São Paulo - 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25
“ GOVERNO MUNICIPAL
LTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy | NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
“Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas com
pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual. | |
Artigo 5º. - As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
na forma da lei. |
Artigo 6º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na data de
homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de
maio de 2011.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por armação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
RO CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 q AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERIODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei à Câmara Municipal, para criar empregos públicos no quadro de
Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir: |
EMPREGOS CRIADOS - PROJETO DE LEI 028/2011
VAGAS CRIADAS VALOR VALOR TOTAL
UNITARIO
Considerando os encargos sociais e trabalhistas da Prefeitura Municipal, o valor mensal a ser
acrescido na folha de pagamento será de R$ 4.691,04 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais
e quatro centavos) ao mês.
“H- DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2011
+ Superávit Financeiro em 31/12/2010
+ Receita esperada para o exercício 2011
= Disponibilidade Financeira pára 2011
- Despesas estimadas para 2011
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2011
0,30
O)
. Impacto Orçamentário 0,31%
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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. Impacto Financeiro
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente
para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
os gastos estimados. |
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio
Dor cento) da receita total es
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de Planalto
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Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Metodologia de Cálculo:
“” Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 12.200.000,00
“” Despesas Estimadas = Receita de 2011 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0,5%) = 12.200.000,00 x (0,50%) = 12.139.000,00 |
“ Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
* 8 meses (1.495,74 x 8) = 37.528,35 |
b) Exercício de 2012
[- Superávit Financeiro em 31/12/2011. |
+ Receita esperada para o exercício 2012 13.000.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2012 E;
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista Re
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
|-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
“” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia = 13.000.000,00.
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um
por cento) da receita total esperada
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 13.000.000,00 x (1%) = R$ 12.870.000,00.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor da despesas para 2011 + exercício de 2012 = 58.544,21
227.027,50
Metodologia de Cálculo:
c) Exercício de 2013
=
- Superávit Financeiro em 31/12/2012 298.483,29
+ Receita esperada para o exercício 2013 -—- 13.800.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2013 14.098.483,2
(o)
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista RAS
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Au Carlae Camoc nº 074 .Cantra = CEP: 46 29260-000 sm Dlanalto - SP
"Prefeitura do Município
"* de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
- Estado de São Paulo 2005-2012
RAL CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou —
1% (um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia = 13.800.000,00. -
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 13.800.000.00 x (1%) = 13.662.000,00 |
-Y. Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
torno de 5% a.a) sobre os valores da calculados para 2011 e 2012 = 62.056,86
III - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor do orçamento, já para
o exercício de 2012 e 2013, consideramos um crescimento da ordem de 6% (seis por
cento),
e Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5%
(cinco por cento) para 2012 e 2013. |
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011
b) Exercício de 2012 |
= Receita Corrente Liquida estimada | 13.400.000,00
Despesas com Pessoal estimada 6.919.426,66
Percentual estimado em 31/12/2010 | | 51,63%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF |
c) Exercício de 2013
= Receita Corrente Liquida estimada 14.200.000,00
Despesas com Pessoal estimada : 7.334.592,25
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
| Prefeitura do Município
a de Planalto
|
Estado de São Paulo 2005.2012 “W' GOVERNO MUNICIPAL
um 7) CNPJ: 46.935:763/0001-25 PLANALTO
CORESTES | Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Percentual estimado em 31/12/2011 7
a GD
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF | |
* V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes. Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Toloy”, aos 12: de maio de 2011.
ss
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029