norma nº 27/2002

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO ç
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
DD PRANALO (A
= LEI Nº. 027/2002 =
“Dispõe sobre autorização legislativa para alteração de uso de
prédio público municipal que específica, dando outras providências
administrativas”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder ao
Poder Legislativo de Planalto, por prazo indeterminado, o prédio público
localizado na Rua José do Patrocínio, nº 1.125, quadra nº 30, data “E”, para
funcionamento administrativo e legislativo da Câmara Municipal de Planaito.
Artigo 2º. — Para cumprimento do artigo 1º, o Centro Cultural
Municipal “João Lopes do Prado”, passará a funcionar no prédio público
localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 565, de propriedade do Município de
Planalto.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
em 26 de setembro de 2002.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MÓNICIPAL
/
Publicado; -anótado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município na
mesma data supra citada.
ROSÂNGELA) CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALT O —
Pegistro no Livren> 45
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Secretário, Coral
Pa 16 a ema