norma nº 36/2004

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO -
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
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= LEI Nº036/2004=
“Dispõe sobre a contratação de empregos em caráter temporário por prazo
determinado, tutelados pela C.L.T — Consolidação das Leis do Trabalho e dá
outras providencias legais que específica”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pela Emenda Constitucional nr. 19, combinado com os
artigos 30, 1 e 37,1 e II da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. — Esta Lei dispõe sobre a contratação de empregos em
caráter temporário por prazo determinado de doze (12) meses, tutelados pela C.L.T — Consolidação
das Leis do Trabalho, a serem providos mediante Processo Seletivo Simplificado.
PARÁGRAFO ÚNICO. — As contratações de que trata esta Lei, referem-
se a 03 (três) empregos de Professores Substitutos para o Ensino Fundamental, cuja remuneração
salarial será de acordo com dias trabalhados, tomando-se por base o piso salarial de R$ 853,80
(oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), referencia nº 46.
ARTIGO 2º. — O Poder Executivo Municipal definirá no Edital do Processo
Seletivo Simplificado as regras gerais para as devidas contratações.
ARTIGO 3º. — Nos termos do artigo 16, 1 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto financeiro e orçamentário das
despesas no exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os
limites de despesas com pessoal, estando as despesas devidamente previstas no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
ARTIGO 4º. — As contratações de que trata esta Lei, são em caráter
emergencial, uma vez que o quadro da Educação Municipal está carente de tais profissionais. Tal
carência se deve principalmente, ao fato de que o Concurso Público realizado por esta
municipalidade no corrente ano, o qual iria suprir tal deficiência, teve que ser cancelado.
ARTIGO 5º. - Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos após sua
publicação, e aiDNRAa et ep a q.
peer unica co Pato 27 de Agosto de 2004.
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| OSANGELA Eúaves
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
SERIA MACIA, DE PAM
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO EM AGOSTO/2004
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercícios de 2004, 2005 e 2006.
I - DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para o bom funcionamento do
Executivo Municipal, contratar os servidores abaixo discriminados.
Vale ressaltar que tal contratação é necessária por não existir no quadro de
pessoal da Prefeitura professores substitutos, uma vez que O Concurso Público
realizado para este fim no corrente exercicio foi cancelado pela justiça, e neste caso, à
Educação do Município necessita de tais profissionais. Desde já, estamos cientes que
assim que tivermos possibilidades, estaremos realizando um novo concurso público
para tornar as referidas contratações em cargos permanentes.
Encargos
| Vagas Descrição emprego. | Ref. | Valor | Valor c/
3.670,42
Professores Substitutos para o Ensino| 46 | 853,80
Fundamental
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Portanto, considerando o valor total de R$ 3.670,42 (três mil, seiscentos e
setenta reais e quarenta e dois centavos) ao mês, teremos um acréscimo em nosso
quadro de pessoal conforme o abaixo demonstrado:
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2004:
- Superávit Financeiro em 31/12/2003 R$ 146.680,00
+ Receita esperada para o exercício 2004 R$ 4.410.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2004 R$ 4.556.680,00
. Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 14.682,00
. Impacto Orçamentário - 0,33%
- Impacto Financeiro - 0,32%
b) Exercício de 2005:
- Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 151.080,00
+ Receita esperada p/ o exercício de 2005 R$ 4.586.400,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2005 R$ 4.737.480,00
+ Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 30.391,00
. Impacto Orçamentário - 0,66%
« Impacto Financeiro - 0,64%
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c) Exercício de 2006:
- Superávit Financeiro em 31/12/2005 R$ 158.000,00
+ Receita esperada p/ exercício de 2006R$ 4.770.000,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2006 R$ 4.928.000,00
. Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 2.127,00
« Impacto Orçamentário - 0,04%
« Impacto Financeiro - 0,04%
III — DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
o Na previsão das receitas, do exercício de 2004 para 2005 e 2006,
consideramos um crescimento da economia da ordem de 4% (quatro por
cento) ao ano.
Já na previsão das despesas, consideramos um aumento inflacionário de
um ano para o outro, da ordem de 7% (sete por cento) ao ano
Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco
Central do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo
Federal poderá estar trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2004
Previsão de arrecadação 4.410.000,00
(-) Deduções 0,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.410.000,00
Despesas com Pessoal estimada 2.028.375,12
Percentual estimado em 31/12/2004 45,99 - 54%
Variação entre 31/12/2003 e 31/12/2004 7,36%
b) Exercício de 2005
Previsão de arrecadação 4.586.400,00
(-) Deduções 0,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.586.400,00
Despesas com Pessoal estimada 2.033.803,40
Percentual estimado em 31/12/2005 44,34 - 54%
Variação entre 31/12/2004 e 31/12/2005 (1,65)%
c) Exercício de 2006
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
Previsão de arrecadação 4.770.000,00
(-) Deduções 0,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.770.000,00
Despesas com Pessoal estimada 2.145.744,58
Percentual estimado em 31/12/2006 , 44,98 - 54%
Variação entre 31/12/2005 e 31/12/2006 0,64%
V — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano. Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual: )
Prefeitura Municipal de Planaito-SP, 25 de Agosto de 2094.
Ps OLIMPIO a do DA SILVA
PREFEITO ic